Jurisprudências
Decisões que citam
I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ nº 144 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
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79 decisões
18
FEV 2025
TSTROT 11604-17.2021.5.03.0000
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do RO-38-86.2018.5.17.0000, em sessão presencial realizada em 20/2/2024, fixou, por maioria, o entendimento de que não se admite ação rescisória calcada no art. 966, V e…
13
FEV 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1161-23.2015.5.12.0014
No tema " reenquadramento. marco prescricional. termo de adesão ao pcr 2010. actio nata ", a Turma Julgadora manteve a decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, entendendo que não restou demonstrada…
05
FEV 2025
TSTRRAg-RR 10332-84.2014.5.15.0101
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que "negativa de prestação jurisdicional quanto ao pleito referente ao enquadramento…
05
FEV 2025
TSTRRAg 720-33.2019.5.10.0022
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
18
DEZ 2024
TSTRR 627-08.2012.5.11.0016
Não se divisa ofensa ao art. 7°, XXIX, da CF, tampouco contrariedade às Súmulas nos 275, II, e 294 do TST, à luz do art. 896 da CLT, na medida em que se trata de pedido de diferenças salariais previsto em norma coletiva, parcelas de trato sucessivo que se…
18
DEZ 2024
TSTRR 876-54.2014.5.21.0001
O Colegiado Regional solucionou a controvérsia sem emitir pronunciamento explícito acerca da prescrição aplicável à pretensão obreira de pagamento de diferenças de complemento da RMNR, bem como sobre contrariedade às súmulas nº 294 e nº 275, e não cuidou a…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 100458-16.2018.5.01.0010
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
18
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 10285-50.2019.5.18.0005
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
17
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010909-69.2014.5.01.0063
1 – Esta Turma manteve o acórdão regional que entendeu aplicável a prescrição total à pretensão de diferenças salariais, ao fundamento de que se discute nos autos pedido de enquadramento funcional, o que atrai a incidência da prescrição prevista na Súmula…
11
DEZ 2024
TSTRR 11185-87.2020.5.03.0143
A Corte Regional entendeu que o caso concreto não trata de reenquadramento, o qual está ligado à estruturação da carreira, mas de pedido de diferenças salariais decorrentes de desvio funcional.
05
DEZ 2024
TSTE-RR 1227-20.2011.5.01.0282
PRESCRIÇÃO TOTAL Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição incidente sobre a pretensão ao recebimento de diferenças salarias decorrentes da inobservância de correto reenquadramento previsto em Regulamento interno (1978) instituído pelo Banco Reclamado.
26
NOV 2024
TSTROT 363-43.2019.5.20.0000
Na petição inicial, com alegações renovadas em recurso ordinário, a Autora/recorrente fundamenta o pedido de corte rescisório nos incisos V e VIII do art. 966, do CPC de 2015, sustentando, quanto à hipótese de violação de norma jurídica, ofensa ao art. 7º,…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 400-80.2008.5.02.0445
Caracteriza-se a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mesmo instado por oposição de embargos de declaração, deixa de apreciar questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 12128-60.2017.5.03.0030
Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos…
13
NOV 2024
TSTRR 10951-39.2013.5.12.0034
1. "Trata-se de ação de servidores públicos, que integravam os quadros da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., que tiveram seus contratos rescindidos em junho/91, junho/92 e março/92, respectivamente, em razão de reforma administrativa promovida pelo então…
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