Prescrição: desvio de função

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional entendeu que o caso concreto não trata de reenquadramento, o qual está ligado à estruturação da carreira, mas de pedido de diferenças salariais decorrentes de desvio funcional. O recurso de revista não está qualificado, no tema, pelos indicadores de transcendência. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência a decisão está em conformidade com a jurisprudência assente nesta Corte, porquanto, para os casos de desvio funcional, incide o disposto na Súmula 275, I, do TST: "Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento". Ademais, também não se aplica a Súmula 294 desta Corte, pois, como bem asseverou o Regional, o pedido não decorre de alteração contratual. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. DESVIO DE FUNÇÃO. RECLAMANTE FISIOTERAPEUTA QUE EXERCIA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. SÚMULA 126. A Corte registrou que, "a partir do exame do conjunto probatório, entendo que restou evidenciada que a reclamante supervisionava o aluno no hospital e no ambulatório; fazia relatórios sobre o nível de aproveitamento do aluno no estágio; fazia o acompanhamento dos alunos nos atendimentos aos pacientes, orientando os alunos, corrigindo-os e aplicando avaliação, cuja pontuação era levada em consideração para fins de fixação da nota final. (...) Não há dúvida quanto à comprovação de que a autora executou serviços na função de professora de estágio supervisionado, ocupando-se das tarefas de orientar os alunos, supervisionar os atendimentos, corrigir os procedimentos clínicos adotados pelos alunos e avaliar sua participação, frequência e desempenho no estágio. (...) O cotejo dos documentos coligidos aos autos e a prova oral demonstram, a toda evidência, que a autora desempenhava tarefas típicas de magistério, não tendo relevância, no caso, se havia ou não atuação dentro da sala de aula ou aplicação de provas, vez que o magistério não se resume a isso, havendo, inclusive, previsão expressa nos instrumentos normativos nesse sentido". As afirmações delineadas pela reclamada em suas razões recursais colidem com a fundamentação do acórdão acerca dos fatos e provas constituídos nos autos. Nesse caso, em razão do óbice da Súmula 126, esta Corte Superior não pode reexaminar a matéria para se concluir que a reclamante não desempenhava a função de docente. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.