Matérias objeto do agravo de instrumento em recurso de revista

I - AGRAVO DA RECLAMANTE. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SÚMULA 275, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DA RECLAMADA. A) MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO RECONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO CEBAS. COMPROVAÇÃO APENAS DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EFEITOS. POSSIBILIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO O PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E RESPECTIVO PERCENTUAL APLICADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. 4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS DE FGTS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da empresa com adoção dos fundamentos do primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na preclusão. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. B) MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSIFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. SÚMULA 463, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido.