Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
22
ABR 2026
TSTRRAg 101131-77.2017.5.01.0031
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões nele veiculadas (negativa de prestação jurisdicional, nulidade – pedido não analisado pelo juízo de 1º grau…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001075-16.2021.5.06.0012
A decisão monocrática ora impugnada adotou, como razões de decidir, os mesmos fundamentos constantes da decisão denegatória de ID. 3bec592 (fl. 3460), mediante a técnica da fundamentação per relationem.
22
ABR 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1000190-73.2024.5.02.0211
Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
22
ABR 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0100214-53.2021.5.01.0246
No caso, não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
22
ABR 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000471-88.2022.5.07.0013
Quarta Turma negou provimento ao agravo da parte e aplicou multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, consignando o caráter protelatório do recurso.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000195-98.2024.5.09.0088
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade recursal).
17
ABR 2026
TSTAIRR 0020229-72.2024.5.04.0302
A recorrente ampara o seu recurso em divergência jurisprudencial.
17
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000005-43.2024.5.21.0043
As omissões suscitadas pela parte envolvem questões exclusivamente jurídicas, o que não autoriza o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a exegese da Súmula n. 297, III, do TST (prequestionamento ficto).
17
ABR 2026
TSTAIRR 0100992-41.2021.5.01.0046
Agravo de instrumento interposto pela segunda ré contra a decisão do TRT da 1ª Região que negou seguimento ao recurso de revista.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100250-57.2019.5.01.0055
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
16
ABR 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0001410-11.2023.5.10.0802
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a transcendência jurídica da causa (questão jurídica afetada para discussão no Tema nº 27 de IRR) quanto ao tema “ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO”.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000819-27.2024.5.09.0128
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre adicional de insalubridade e indenização por danos moral e material decorrentes de doença ocupacional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par…
16
ABR 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0021013-50.2018.5.04.0014
Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido.
16
ABR 2026
TSTAg-E-ED-RR 35200-71.2000.5.05.0271
O presente Agravo comporta conhecimento apenas parcial.
16
ABR 2026
TSTEmb-E-ED-RR 1667-45.2014.5.02.0003
CASO EM EXAME Embargos interpostos pelo Reclamante contra acórdão da Eg.
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