Ilegitimidade ativa do sindicato: não configuração

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICES NO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 2.1. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. 2.2. PARCELAS VENCIDAS. TRECHO TRANSCRITO QUE NÃO EVIDENCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RECORRIDA. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. ÓBICES DO ARTIGO 896, “A” E “C” DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 3.1. PARCELAS VINCENDAS. ARESTOS COLACIONADOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296 DO TST. 3.2. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. 4. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA QUANTO AO TEMA “ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO”. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS TEMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a transcendência jurídica da causa (questão jurídica afetada para discussão no Tema nº 27 de IRR) quanto ao tema “ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO”. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.