Interposto pela segunda reclamada sob a égide da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO NÃO IMPUGNA FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 422, I DO TST. A decisão monocrática ora impugnada adotou, como razões de decidir, os mesmos fundamentos constantes da decisão denegatória de ID. 3bec592 (fl. 3460), mediante a técnica da fundamentação per relationem. Assentou-se, assim, a incidência da Súmula nº 126 e a aplicação do item I da Súmula nº 296, ambas do TST, diante da ausência de identidade entre a premissa fática consignada no acórdão recorrido e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. No tocante à transcendência, consignou-se apenas que, a depender do óbice processual identificado, competiria ao relator considerar prejudicado o seu exame ou deixar de reconhecê-la. Desse modo, a decisão monocrática não se fundamentou na ausência de transcendência, como sustenta o recorrente, mas na incidência das Súmulas nos 126 e 296, I, do TST. Todavia, ao interpor o presente Agravo Interno, a parte limita-se a insurgir-se contra o suposto não reconhecimento da transcendência, sem impugnar ou sequer mencionar os efetivos fundamentos que embasaram a decisão. À luz do princípio da dialeticidade recursal, incumbe à parte recorrente atacar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos que embasam a decisão que pretende ver reformada. A ausência de impugnação direta ao fundamento determinante da decisão, no caso, a aplicação das Súmulas nos 126 e 296, I, do TST, impede o conhecimento do recurso, por deficiência de fundamentação, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula nº 422, I, desta Corte. Agravo Interno não conhecido.