Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
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ABR 2026
TSTAg-E-ED-RR 89500-03.2009.5.04.0721
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
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ABR 2026
TSTAg-Emb-RRAg 10338-24.2019.5.03.0013
Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
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ABR 2026
TSTAg-Emb-ED-Ag-ED-RR 11160-98.2020.5.03.0038
A quantificação do dano moral no âmbito da Justiça do Trabalho exige uma análise criteriosa das particularidades do caso concreto, afastando-se de padronizações que desconsiderem a subjetividade inerente à experiência do dano.
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ABR 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 10937-96.2022.5.15.0053
Na hipótese dos autos, a Turma julgadora não conheceu do agravo interno interposto pela primeira reclamada no tema da " limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial ", por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão…
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ABR 2026
TSTAg-E-ED-RR 89340-36.2005.5.10.0014
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
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ABR 2026
TSTAIRR 10616-56.2016.5.03.0069
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 21566-61.2018.5.04.0511
A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. O artigo 62, I, da CLT estabelece dois requisitos necessários à exclusão da obrigatoriedade do controle de jornada:
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ABR 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 14530-27.2010.5.04.0000
Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo interno conhecido e não provido.
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ABR 2026
TSTAg-E-ED-ED-RR 1886800-38.2005.5.11.0013
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
24
ABR 2026
TSTAg-Emb-RRAg 894-74.2021.5.10.0021
Na hipótese em apreço, a Turma julgadora não conheceu do recurso de revista da parte reclamada, ao fundamento de que o acórdão regional, ao reconhecer que a configuração do regime de dedicação exclusiva de advogado empregado depende de previsão expressa em…
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ABR 2026
TSTAg-Emb-ED-ED-RR 11249-33.2013.5.12.0001
Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
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ABR 2026
TSTAg-Emb-RR 862-36.2018.5.17.0003
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
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ABR 2026
TSTE-ED-ED-RR 1001777-98.2017.5.02.0010
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado em 29/04/2025, fixou a seguinte tese jurídica: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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ABR 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 10662-08.2015.5.03.0028
Controverte-se a questão ao exame de contrariedade à Súmula 422, II, do TST em razão do não conhecimento do agravo por falta de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática.
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ABR 2026
TSTRRAg 1002074-31.2015.5.02.0316
Quanto ao tema, extrai-se do trecho do acórdão transcrito nas razões do recurso de revista que o TRT, analisando os elementos de provas constantes dos autos, em especial o laudo pericial, concluiu que o reclamante laborava exposto a risco, devido ao contato…
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