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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.548 decisões

06

MAI 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-EDCiv-Emb 0000145-17.2021.5.09.0011

Equiparação salarial: inespecificidade do aresto paradigma

A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • +2

06

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0010048-62.2023.5.18.0009

Citação enviada ao endereço da empresa: validade

Verifica-se, de plano, da leitura das razões de agravo de instrumento, que o recurso não alcança o conhecimento, porquanto a parte não impugna, objetivamente, os óbices impostos no despacho denegatório do recurso de revista, apenas o fazendo de forma…

  • Direito do Trabalho
  • Citação enviada ao endereço da empresa
  • +5

06

MAI 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0011817-66.2023.5.15.0146

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma

A 4ª Turma desta Corte Superior, no acórdão embargado, manteve a decisão unipessoal em que negado provimento ao recurso de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada, condenando-a ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento)…

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma
  • +3

06

MAI 2026

TSTAIRR 1001032-22.2023.5.02.0071

Horas extras: regime de compensação semanal

No regime de compensação de jornada, a prestação habitual de horas extras não enseja o pagamento integral das horas excedentes da jornada diária destinadas à compensação, sendo devido apenas o adicional respectivo até o limite semanal, nos termos da Súmula…

  • Direito Civil
  • Horas extras
  • +2

05

MAI 2026

TSTRR 77-89.2015.5.09.0007

Política de orientação para melhoria: regulamento interno

A Política de Orientação para Melhoria instituída pela empregadora possui natureza de regulamento empresarial e adere ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, nos termos do entendimento vinculante firmado no Tema 11 do IRR do TST.

  • Direito Civil
  • Política de orientação para melhoria
  • +5

05

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0020719-54.2021.5.04.0026

Verifica-se que o e: pois bem

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Verifica-se que o e
  • +3

05

MAI 2026

TSTRR 0000448-48.2022.5.19.0001

Danos morais: ausência de realização dos exames periódicos anuais

O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais ao consignar que, embora constatado o descumprimento da obrigação legal de realização de exames periódicos físicos e psicológicos, não restou comprovada a ocorrência de…

  • Direito do Trabalho
  • Danos morais
  • +5

05

MAI 2026

TSTAIRR 0010089-45.2024.5.03.0095

Dispensa imotivada: dano moral

O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos.

  • Direito do Trabalho
  • Dispensa imotivada
  • +5

05

MAI 2026

TSTAg-AIRR 197-88.2010.5.02.0012

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional , responsabilidade civil do empregador, dano moral e material, indenização por dano material e moral, indenização do período estabilitário, reconhecimento do vínculo de…

  • Direito Civil
  • Multa
  • +5

05

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0020783-84.2023.5.04.0611

Diferenças salariais: aCT 2000/2001

O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais ao concluir que o percentual de 1% do ACT 2000/2001, destinado temporariamente à recuperação de proventos de aposentados, possui natureza de reposição salarial e deve retornar aos…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

05

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-Emb-ED-RR 11714-78.2014.5.01.0012

Dano moral coletivo: revista de pertences

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Dano moral coletivo
  • +5

05

MAI 2026

TSTAg-RRAg 100128-61.2018.5.01.0481

Multa do artigo 467 da CLT: empresa em recuperação judicial

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos com acréscimo de fundamentação, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

  • Processo Civil
  • Multa do artigo 467 da CLT
  • +5

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