Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
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DEZ 2024
TSTRR 2292900-89.2009.5.09.0002
Verifica-se, pela análise dos acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração, que, em relação ao tema referido, as questões de mérito e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Regional, que expôs de forma clara os fundamentos…
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DEZ 2024
TSTARR 139-44.2015.5.20.0001
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
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DEZ 2024
TSTARR 1451-42.2014.5.09.0245
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
04
DEZ 2024
TSTAg-RR 1468-81.2015.5.06.0001
Caso em que o Reclamante pretendeu o reajuste da "gratificação incorporada", destacando que a Reclamada deveria manter a equivalência com o valor previsto no novo Plano de Funções Gratificadas - PFG.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 1822-11.2017.5.17.0008
Não se verifica a alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão do réu.
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DEZ 2024
TSTRRAg-RR 290-87.2018.5.20.0006
O Tribunal Regional entendeu que não restou configurado o dano moral coletivo, tendo em vista que a empresa ré "estava no alinhamento para cumprimento de suas obrigações".
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 21634-60.2017.5.04.0021
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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DEZ 2024
TSTAIRR 20223-33.2013.5.04.0405
Examinado o conjunto fático-probatório, o TRT consignou que "a perita contábil informou que os documentos anexados aos autos pela ré não permitem verificar a correção ou incorreção do cálculo da remuneração variável, sequer sendo juntada a planilha de vendas…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10468-65.2021.5.15.0027
PEDIDO FORMULADO POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DO ANTIGO EMPREGADOR Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos.
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DEZ 2024
TSTAIRR 1857-44.2014.5.08.0131
A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido sem os destaques dos fundamentos por meio dos quais se evidenciaria o prequestionamento da matéria controvertida, inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista, porque não atendidos os ditames do…
04
DEZ 2024
TSTRRAg 436-03.2012.5.12.0026
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1299-16.2020.5.09.0008
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual consubstanciada na inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo…
04
DEZ 2024
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0010571-73.2019.5.18.0281
Nos temas “pedido de majoração do valor da indenização por danos morais e estéticos e multa por embargos de declaração protelatórios”, a 4ª Turma do TST negou provimento ao recurso de agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista, em razão da…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 334-25.2020.5.09.0562
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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DEZ 2024
TSTAg-RR 1119-86.2013.5.09.0091
Na hipótese dos autos, o Tribunal rejeitou a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, suscitada pela ré em contrarrazões.
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