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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.545 decisões

05

DEZ 2024

TSTAg-E-Ag-AIRR 11047-31.2017.5.18.0201

Substituição do depósito recursal por seguro garantia

7ª Turma considerou operada a preclusão consumativa, uma vez que a Parte optou pelo depósito em dinheiro quando interposto o recurso. Consignou, dessa forma, a impossibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia.

  • Direito Civil
  • Substituição do depósito recursal por seguro garantia
  • +5

05

DEZ 2024

TSTAg-E-RR 52100-53.2009.5.01.0004

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: execução

A Súmula nº 266 do TST, segundo a qual "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

05

DEZ 2024

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-ED-AIRR 11799-51.2017.5.15.0115

Multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

1  Na hipótese, a multa aplicada pela Turma no julgamento dos embargos de declaração se amparou na conclusão de que o recurso foi interposto com caráter protelatório, tendo em vista que visou rediscutir questões já abordadas no acórdão embargado.

  • Processo Civil
  • Divergência jurisprudencial inespecífica
  • +5

05

DEZ 2024

TSTAg-Emb-ED-RRAg 1001633-30.2019.5.02.0051

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: execução

Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos válidos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correta a decisão agravada, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

05

DEZ 2024

TSTAg-EDCiv-Emb-EDCiv-Ag-ED-RRAg 3106-78.2012.5.02.0030

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC

Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

05

DEZ 2024

TSTAg-Emb-RR 1000659-19.2020.5.02.0710

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: responsabilidade solidária

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
  • +5

05

DEZ 2024

TSTE-Ag-RR 1550-38.2015.5.12.0004

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: aresto específico

1 –A 4ª Turma desta Corte decidiu aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em decorrência de o agravo ter sido considerado manifestamente improcedente à unanimidade, sem que, contudo, fosse fundamentado o caráter protelatório ou abusivo do recurso.

  • Processo Civil
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • +5

05

DEZ 2024

TSTAg-E-Ag-AIRR 1000748-72.2018.5.02.0464

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Esta Subseção, em julgamento proferido em composição plena (Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, DEJT de 17/12/2020), examinou a questão relacionada ao cabimento dos embargos contra acórdão que não reconhece a transcendência da causa, concluindo que, embora cabível…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +3

05

DEZ 2024

TSTEmb-Ag-ED-ARR 454-64.2014.5.09.0017

Indenização por dano moral: trabalhador rural

Discute-se o direito à indenização por danos morais diante das condições inadequadas das instalações sanitárias e de alimentação, no local de trabalho.

  • Direito Civil
  • Indenização por dano moral
  • +5

05

DEZ 2024

TSTAg-E-Ag-AIRR 100454-11.2020.5.01.0009

Vínculo de emprego de policial militar com empresa privada

1  O recurso de embargos é incabível, nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, pois interposto em face de acórdão da Turma que, julgando agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, não reconheceu a transcendência da causa.

  • Processo Civil
  • Vínculo de emprego de policial militar com empresa privada
  • +5

04

DEZ 2024

TSTAg-RRAg 11227-69.2020.5.03.0036

De fato, o e: protesto interruptivo

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

  • Direito do Trabalho
  • De fato, o e
  • +5

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