Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
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DEZ 2024
TSTRR 10198-21.2022.5.15.0087
Como o aresto transcrito, oriundo do TRT da 13ª Região, atende aos requisitos da Súmula nº 296 do TST, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 401-51.2023.5.12.0028
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, por ausência dos requisitos configuradores da justa causa prevista no artigo 482,…
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DEZ 2024
TSTRRAg 2008-46.2015.5.09.0325
A reclamada alega, em síntese, que deve ser excluída sua condenação em adicional de insalubridade. Afirma que a exposição a raios solares e alterações climáticas durante as atividades realizadas a céu aberto não é regulamentada como insalubre.
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DEZ 2024
TSTRRAg 11943-88.2019.5.15.0039
Infere-se do acórdão recorrido que, ao manter a sentença que condenou o reclamado ao pagamento das diferenças das horas extraordinárias, o egrégio Tribunal Regional se utilizou do fundamento jurídico de que os próprios cartões de ponto demonstraram que não…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 464-77.2020.5.10.0015
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do autor. Agravo conhecido e não provido.
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DEZ 2024
TSTAIRR 725-32.2019.5.06.0001
A Corte Regional decidiu a questão com base nas premissas fáticas e processuais existentes nos autos, afirmando, com espeque no artigo 795 da CLT, a arguição intempestiva da parte recorrente, que aguardou o resultado do julgamento da Turma para se manifestar…
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DEZ 2024
TSTAIRR 1000776-92.2022.5.02.0466
Nas razões do agravo, a recorrente não impugna a decisão agravada nos termos em que fora proposta, pois não traz argumentos para desconstituir os óbices impostos (Súmulas 126 e 296 do TST).
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DEZ 2024
TSTED-RR 20461-29.2016.5.04.0702
Esta Segunda Turma deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho para restabelecer a sentença quanto à abrangência nacional das obrigações de fazer e não fazer imputadas à reclamada e quanto ao valor da indenização por danos morais…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001025-55.2015.5.02.0606
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
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DEZ 2024
TSTRR 12324-89.2016.5.03.0054
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 248200-64.2009.5.02.0032
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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DEZ 2024
TSTRRAg 20946-56.2017.5.04.0811
Não é nulo o julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos…
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DEZ 2024
TSTAg-RR 357-61.2020.5.14.0002
O Tribunal Regional , diante da anormalidade vivenciada pela pandemia do Covid-19 e em atenção aos princípios da precaução e da prevenção , interpretou de forma conjunta os arts. 303, caput , §§ 1º e 2º e 304, caput e § 1º, do CPC para entender que restou…
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DEZ 2024
TSTRR 551-58.2012.5.04.0022
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
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DEZ 2024
TSTRRAg 455-20.2015.5.17.0008
Agravo de instrumento provido para processar o recurso de revista, ante a possível violação ao art. 7º, XIII e XXII, da CF. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
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