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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.545 decisões

13

FEV 2025

TSTEDCiv-Ag-Emb-Ag-AIRR 803-59.2021.5.09.0005

Alegação de omissão quanto aos critérios de transcendência

Quanto à matéria principal, a recorrente alega omissão no acórdão proferido por esta Subseção, ao argumento de inexistência de justificativa individualizada do juízo para o não reconhecimento da transcendência jurídica, política, social e econômica da matéria.

  • Processo Civil
  • Alegação de omissão quanto aos critérios de transcendência
  • +3

13

FEV 2025

TSTAg-E-ED-ED-RR 2324-79.2015.5.02.0058

Inclusão das parcelas appa e porte ao adicional de incorporação

Trata-se de caso em que a Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante para determinar a inclusão das parcelas APPA e Porte na base de cálculo do Adicional de Incorporação e para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais.

  • Direito do Trabalho
  • Inclusão das parcelas appa e porte ao adicional de incorporação
  • +5

13

FEV 2025

TSTAg-E-ED-Ag-ARR 1457-42.2016.5.12.0036

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: competência da justiça do trabalho

A Egrégia Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor a fim de declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda e determinou o retorno dos autos ao Juízo da Vara do trabalho para o julgamento do feito.

  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

13

FEV 2025

TSTAg-Emb-ED-RR 21686-75.2016.5.04.0511

Indenização por danos morais: assédio moral

A Turma firmou entendimento que não restou configurado ato ilícito a caracterizar assédio moral.

  • Direito Civil
  • Indenização por danos morais
  • +5

13

FEV 2025

TSTAg-Emb-RR 1000238-25.2021.5.02.0603

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: trabalho externo

Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

13

FEV 2025

TSTAg-Emb-ED-RR 1314-38.2020.5.12.0028

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: adicional de periculosidade

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
  • +4

13

FEV 2025

TSTAg-E-Ag-ARR 1011-90.2011.5.15.0081

Ausência de dialética recursal: irregularidade formal

Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo sequer deve ser admitido.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de dialética recursal
  • +5

13

FEV 2025

TSTAg-Emb-Ag-RR 188-94.2020.5.20.0006

Trabalho externo: controle da jornada

Discute-se na hipótese a correta aplicação do óbice da Súmula 126 do TST em sede de recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Trabalho externo
  • +2

13

FEV 2025

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 611-43.2021.5.05.0101

Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC: divergência jurisprudencial não demonstrada

Embora incidente uma das exceções de cabimento dos embargos preconizada Súmula 353 do TST, não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §…

  • Direito do Trabalho
  • Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC
  • +1

12

FEV 2025

TSTRRAg-RRAg 413-85.2019.5.12.0002

Segunda reclamada: impossibilidade

O Tribunal Regional asseverou que houve à manutenção do plano de saúde, observadas 'as mesmas condições anteriores ao cancelamento ' e que a segunda reclamada atendeu à determinação judicial de restabelecimento do plano de saúde, afastando a alegação de…

  • Direito Civil
  • Segunda reclamada
  • +5

12

FEV 2025

TSTAIRR 285-89.2017.5.17.0004

A) agravo de instrumento em recurso de revista da 3ª reclamada gol linhas aéreas s.a

No caso, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da 3ª reclamada, quanto ao tema "Ilegitimidade ativa", em razão de a divergência jurisprudencial apresentada, único fundamento utilizado para viabilizar o processamento da revista, não se…

  • Direito do Trabalho
  • Ilegitimidade ativa
  • +4

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