Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
19
FEV 2025
TSTAg-RRAg 10792-52.2018.5.15.0062
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. o Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que havia possibilidade de controle da jornada de trabalho cumprida pelo reclamante e, utilizando-se das provas colhidas e valoradas, fixou as…
18
FEV 2025
TSTRRAg 10366-95.2016.5.03.0142
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência…
18
FEV 2025
TSTAg-ED-AIRR 78400-81.2009.5.17.0012
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª Executada , que versava sobre acréscimo da contribuição Petros ao total da condenação e fonte de custeio , em face da intranscendência das matérias.
18
FEV 2025
TSTARR 10436-38.2016.5.03.0102
A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o " acórdão ou decisão sejam fundamentados,…
18
FEV 2025
TSTRRAg 1664-89.2014.5.09.0005
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre horas extras, em face das barreiras das barreiras das Súmulas 126 e 333 do TST, detectadas no despacho de admissibilidade a quo .
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000313-69.2022.5.05.0019
O Tribunal Regional, valorando o conjunto das provas, firmou convicção no sentido de que “os elementos probatórios constantes no feito atestam que a relação jurídica havida entre o reclamante e a reclamada se deu, efetivamente, nos moldes do art. 3º da CLT”.
18
FEV 2025
TSTRR 852-81.2013.5.07.0023
A ausência de pronunciamento expresso sobre a regência do art. 457, § 2º, da CLT não conduz à nulidade do acórdão regional em que consignada tese explícita sobre a natureza jurídica da parcela "ajuda de custo". Súmula 297, III, do TST.
18
FEV 2025
TSTRRAg 1001916-15.2017.5.02.0054
No caso dos autos, em relação ao enquadramento sindical, ao exercício de cargo de confiança, ao intervalo do art. 384 da CLT, à equiparação salarial, às diferenças salariais, à redução salarial, ao adicional de periculosidade, à indenização por danos morais,…
18
FEV 2025
TSTRR 0010619-55.2023.5.03.0072
Na ADC 16/DF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova.
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 101593-08.2016.5.01.0342
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (Súmulas 23, 296 e 337 do TST, ausência de…
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100789-37.2016.5.01.0343
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre diferenças de horas extras decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada e majoração da indenização por danos morais , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do…
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010049-32.2021.5.03.0010
O agravo de instrumento da Reclamante, versando sobre verba de representação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 23, 126 e 296 do TST e da ausência de ofensa aos…
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000211-33.2023.5.09.0041
Considersndo que o arbitramento da verba honorária pericial situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise, não se verifica violação literal dos…
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000418-91.2022.5.23.0036
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre revelia e confissão e cerceamento de defesa, sob a ótica da aplicação do Ato 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do §…
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010322-89.2014.5.01.0243
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre PLR, equiparação salarial, diferenças salariais e indenização por danos morais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
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