Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
12
MAR 2025
TSTRR 555-97.2015.5.09.0007
Em razão de potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0010759-94.2023.5.03.0038
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
11
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1311-65.2018.5.17.0141
Não merece reformas a decisão agravada, na qual não se conheceu do recurso de revista autoral no tópico das horas extras.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 27-41.2022.5.09.0129
Considerando que o Reclamante questiona a interpretação dada pelo Regional ao termo "compensação de jornada", previsto no art. 59-B, caput , da CLT , e defende que não se aplica a referida norma ao regime 12x36, desempenhado pelo Autor, por não se tratar de…
11
MAR 2025
TSTRR 0010885-75.2022.5.03.0137
O Tribunal Regional concluiu que não restou configurada “falta suficientemente grave pela reclamada, a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego”, afastando a pretensão autoral de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000635-28.2022.5.02.0384
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0010290-44.2023.5.03.0104
O Tribunal Regional manteve a sentença que concluíra pela preclusão do direito de produção de prova, pois o pedido fora feito após o encerramento da audiência de instrução, restando evidente que a parte não se insurgiu em momento oportuno.
11
MAR 2025
TSTRRAg-RRAg 0001380-40.2022.5.22.0005
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000950-09.2020.5.06.0004
No acórdão agravado, ficou afastada a licitude do acordo de compensação de jornada, consoante o disposto nos arts. 59, § 6º, e 59-B da CLT, pelo fato de haver extrapolação da jornada máxima semanal.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100486-22.2017.5.01.0041
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000226-37.2021.5.02.0465
No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda…
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010312-95.2020.5.15.0097
O agravo de instrumento patronal, quanto ao acúmulo de funções, ao adicional de periculosidade e à multa por embargos de declaração protelatórios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10976-58.2018.5.15.0110
Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1001713-98.2014.5.02.0461
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
MAR 2025
TSTAg-RRAg 0010230-87.2023.5.03.0034
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre equiparação salarial, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, turnos ininterruptos de revezamento e retificação da CTPS, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do §…
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