Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
19
MAR 2025
TSTARR 21088-81.2016.5.04.0007
Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, para a concessão da promoção por merecimento, faz-se necessário o cumprimento do requisito relativo à avaliação do mérito, pois tal benefício se constitui em vantagem de caráter subjetivo,…
19
MAR 2025
TSTED-Ag-AIRR 1041-20.2013.5.09.0018
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
19
MAR 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1668-16.2016.5.09.0892
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
19
MAR 2025
TSTAg-ARR 88900-67.2009.5.05.0134
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 101618-84.2019.5.01.0481
Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório aplicou o óbice das Súmulas/TST nº 126, 23 e 296 em relação…
19
MAR 2025
TSTAg-RR 1001607-76.2016.5.02.0038
Conforme consignado na decisão agravada, o recurso de revista está fundado exclusivamente em divergência jurisprudencial e os arestos apontados não atendem à Súmula 296, I, e 337 do TST.
19
MAR 2025
TSTRR 1001063-21.2019.5.02.0382
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10228-20.2022.5.15.0099
A jurisprudência desta Corte Superior entende pela possibilidade dacompensaçãode valorindenizatóriopor danos materiais decorrente de acidente de trabalho com o valor doseguro de vida/acidentes de trabalho.
19
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 407-08.2019.5.09.0020
A decisão monocrática agravada manteve, por seus próprios fundamentos, a decisão do TRT que negou seguimento ao recurso de revista da parte devido à incidência do óbice da Súmula 333 do TST no tocante à prescrição, bem como pelos óbices do artigo 896, "a",…
19
MAR 2025
TSTRR 10420-07.2022.5.03.0092
O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal.
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg 2131-71.2014.5.09.0004
Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de "pagamento de indenização equivalente à diferença entre o valor recebido pelo reclamante a título de aposentadoria complementar e o importe a que teria direito se as parcelas de natureza…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10278-83.2019.5.15.0056
O indeferimento de outrastestemunhasindicadas pela reclamante não configuracerceamento de defesa.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100548-09.2020.5.01.0057
Em se tratando de processo afeto ao rito sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
19
MAR 2025
TSTARR 907-79.2017.5.09.0041
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10641-98.2021.5.03.0132
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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