Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.545 decisões
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011065-07.2019.5.03.0005
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000748-30.2023.5.09.0655
O recurso de revista está calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial, a qual não viabiliza o prosseguimento da revista, na medida em que é inespecífica na forma da Súmula nº 296, I, do TST.
01
ABR 2025
TSTAg-ARR 1688-91.2013.5.09.0122
Não merece reparos a decisão agravada, em razão da constatação do óbice processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
01
ABR 2025
TSTRR-Ag-RR 0001116-98.2021.5.17.0004
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da tese de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a pretensão de…
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11637-76.2016.5.15.0152
Consta do acórdão regional que o autor não preencheu os requisitos convencionais para o implemento da garantia de emprego, uma vez que, de acordo com a cláusula 26.4 da CCT 2012/2014, o empregado tinha o prazo de 60 dias para apresentar à empregadora a prova…
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000356-54.2020.5.02.0435
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre astreintes, hipoteca judiciária, diferenças salariais, honorários advocatícios e concessão dos benefícios da justiça gratuita , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º…
01
ABR 2025
TSTAIRR 0100860-73.2021.5.01.0081
O recurso de revista teve seu seguimento denegado quanto aos temas “responsabilidade solidária”, “horas extras”, “intervalo intrajornada” e “danos morais" ante a ausência de violação literal e direta de dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da…
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000040-61.2022.5.09.0122
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, item I, do TST).
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10562-57.2022.5.03.0012
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, horas extras, diferenças de comissões, alteração contratual lesiva, turno ininterrupto de revezamento, descanso semanal remunerado, assédio moral e honorários…
01
ABR 2025
TSTAIRR 0000117-96.2022.5.23.0052
O acórdão regional firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0021018-94.2022.5.04.0026
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422, I.
01
ABR 2025
TSTARR 2435-48.2014.5.02.0042
O art. 7º, " caput", do CPC assegura às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo…
31
MAR 2025
TSTAg-RRAg-AIRR 0020426-34.2021.5.04.0851
O agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre pagamento do adicional de 100% em descanso semanal remunerado e feriados, adicional noturno e hora ficta noturna, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art.…
31
MAR 2025
TSTAg-Emb 0000257-24.2023.5.09.0008
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 296, I, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
31
MAR 2025
TSTRRAg-RRAg 0020133-73.2022.5.04.0772
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista obreiro (repouso semanal remunerado, diferenças salariais, acúmulo de funções, equiparação e indenização por danos morais) nem o…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
