Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.545 decisões
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10555-31.2021.5.15.0056
A decisão regional consignou expressamente que a Lei Estadual que extinguiu a CODASP, determinou que os empregados do quadro efetivo, cujas atribuições fossem compatíveis com aquelas desempenhadas em órgãos ou entidades destinatárias, poderiam ser integrados…
09
ABR 2025
TSTAg-RRAg 21196-54.2019.5.04.0024
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
09
ABR 2025
TSTRR 20220-45.2018.5.04.0521
O TRT manteve a improcedência do pedido de nulidade da dispensa e reintegração ao emprego por entender que não ficou demonstrado que o processo seletivo pelo qual a reclamante foi classificada tenha observado os requisitos do art. 37, caput , da Constituição…
09
ABR 2025
TSTRR-Ag 1898-93.2012.5.15.0031
Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento (TST, Súmula 333), impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido.
09
ABR 2025
TSTRRAg 10477-66.2017.5.03.0038
Em relação ao tema "gratificação semestral" , o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamante por ausência de violação a dispositivo da Constituição Federal, de lei federal, contrariedade a súmula do TST ou divergência jurisprudencial.
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10552-70.2023.5.03.0111
Na decisão ora agravada, apesar de reconhecida a transcendência econômica da causa, denegou-se seguimento ao recurso de revista do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e acúmulo de função , em razão dos óbices das Súmulas 126,…
08
ABR 2025
TSTRRAg 1000919-19.2021.5.02.0013
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em conformidade com a tese firmada pela SBDI-1 do TST, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em…
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100494-29.2018.5.01.0246
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária da terceira reclamada pela existência de grupo econômico.
08
ABR 2025
TSTRR-ARR 2502-17.2016.5.12.0025
O Tribunal Regional entendeu que, em razão da prestação habitual de horas extras e do labor em dias que deveriam ser de folga, restou desvirtuado o acordo de compensação previsto em norma coletiva e, por corolário, condenou a Reclamada ao pagamento das horas…
08
ABR 2025
TSTAg-RR 0011331-16.2022.5.03.0093
Na hipótese, a Corte Regional, após examinar os documentos e a prova oral colhida, chegou à conclusão de que carece de validade o pedido de demissão do reclamante, visto que, “considerando o que disposto no artigo 9º da CLT, e estando comprovado que a…
07
ABR 2025
TSTRRAg 0021006-14.2021.5.04.0221
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias relativas ao adicional de periculosidade, à indenização pela lavagem de uniforme, ao salário substituição, às horas extras, ao acúmulo de função, ao sobreaviso, à…
07
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000242-21.2023.5.17.0012
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de insalubridade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 296 do TST contaminarem a transcendência…
03
ABR 2025
TSTAg-Emb-RRAg 1327-73.2020.5.12.0016
Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT.
03
ABR 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 116-67.2019.5.05.0101
A egrégia Presidência da Sexta Turma desta Corte denegou seguimento ao recurso de embargos da reclamada erigindo o óbice das Súmulas 296, I, e 458 do TST.
03
ABR 2025
TSTAg-Emb-ED-RR 101334-42.2018.5.01.0051
A C Ó R D Ã O(SDI-1)GMEV/lfg/FR/csn/izAGRAVO.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
