Transpetro: ilegitimidade passiva

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária da terceira reclamada pela existência de grupo econômico. Todavia, no recurso de revista, a reclamada não impugnou os fundamentos da decisão nos termos em que proferida, na medida em que se limitou a discorrer sobre a ausência de sua responsabilidade subsidiária em razão do disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e na Súmula 331, V, do TST. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Relativamente ao tema "ilegitimidade passiva. indenização por dano material e moral. estabilidade acidentária”, o seguimento ao recurso foi negado em razão do obstáculo do artigo 896, alínea "a" e § 7º, da CLT e dos óbices das Súmulas 126, 23 e 296 do TST. E, no que tange ao tema “assistência judiciária gratuita. honorários advocatícios”, o seguimento ao recurso também foi negado em razão do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Entretanto, quantos as temas retromencionados, no presente agravo, a parte não impugnou de forma específica tais fundamentos. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.”. Agravo não conhecido.