Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
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MAI 2025
TSTARR 1327-11.2013.5.12.0019
A agravante, em suas razões, não impugna o óbice da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
28
MAI 2025
TSTRRAg 994-13.2017.5.09.0016
O Tribunal Regional, após análise detida das provas dos autos, concluiu que, sopesando os elementos de convicção, especialmente o tempo de serviço do paradigma, os cargos por ele ocupados, os locais em que desempenhou a função e as informações trazidas pela…
28
MAI 2025
TSTRRAg 100757-80.2016.5.01.0521
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
28
MAI 2025
TSTRRAg 288-62.2017.5.05.0009
O TRT consignou que restou comprovado nos autos que os cartões de ponto não registravam a correta jornada do reclamante.
28
MAI 2025
TSTRRAg 726-15.2020.5.10.0019
Conforme a previsão do art. 896, § 1º-A, IV,da CLT, é ônus da parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pretendido o pronunciamento do Tribunal, sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou…
28
MAI 2025
TSTARR 1001474-32.2018.5.02.0016
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado os capítulos afetos à configuração de cargo de confiança, ao acordo de compensação de jornada, ao intervalo estatuído pelo art. 384 da CLT, aos honorários…
28
MAI 2025
TSTARR 20161-31.2016.5.04.0811
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
28
MAI 2025
TSTAg-ARR 1002387-93.2016.5.02.0465
Por intermédio de decisão monocrática, o recurso de revista do Reclamante foi parcialmente provido para, restabelecendo a sentença, julgar procedente o pedido de pagamento dos reflexos das horas extras pagas nos repousos semanais remunerados.
28
MAI 2025
TSTRRAg 1338-67.2012.5.09.0016
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100618-08.2020.5.01.0063
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento.
28
MAI 2025
TSTRR 20787-53.2015.5.04.0304
No caso, o Regional entendeu que, conquanto o perito tenha concluído pela não caracterização da insalubridade, uma vez que os EPI’ fornecidos pela reclamada (protetores auriculares) seriam suficientes para neutralizar o agente insalubre (ruído acima dos…
28
MAI 2025
TSTAIRR 20814-30.2016.5.04.0812
O reclamante não indica canal de conhecimento apto ao processamento do recurso, pois não há pertinência temática quanto às Súmulas 60 e 146 do TST, e os arestos não revelam a especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST.
28
MAI 2025
TSTED-RR 1000872-45.2018.5.02.0435
Alega a embargante que não restou caracterizada a sucumbência mínima na hipótese dos autos.
28
MAI 2025
TSTRRAg-RRAg 596-95.2017.5.09.0071
No tocante à preliminar suscitada, observa-se que a controvérsia foi devidamente solucionada com todos os fundamentos necessários e suficientes para o entendimento e o deslinde da controvérsia.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 159700-94.2006.5.01.0342
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 896, "a" e § 1º-A, I, da CLT e Súmulas 23…
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