Honorários advocatícios: débitos trabalhistas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ESCLARECIMENTOS. 1. Alega a embargante que não restou caracterizada a sucumbência mínima na hipótese dos autos. 2. Extrai-se do acórdão regional que, embora excluído o reconhecimento da rescisão indireta, foi mantida a condenação da ré ao "pagamento de salários, férias, décimo terceiro, saldo de salário e depósitos do FGTS e liberação de guias", de modo que se constata, de fato, tratar-se de sucumbência do reclamante em parte mínima do pedido, o que afasta a ofensa aos preceitos indicados, assim como a especificidade dos arestos colacionados, porque prolatados à luz dos respectivos autos (Súmula 296 do TST). 3. No intuito de integrar a decisão, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação .