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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.548 decisões

29

MAI 2025

TSTEmb-E-Ag-RRAg 21617-98.2015.5.04.0019

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: anuênios

A Egrégia Turma negou provimento ao agravo interno dos autores, ao fundamento de que viola o entendimento fixado no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral a decisão do TRT que afasta a incidência de norma coletiva que limita a repercussão dos anuênios às férias…

  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

29

MAI 2025

TSTAg-E-Ag-RR 21752-89.2014.5.04.0005

Dano moral coletivo: atraso no pagamento de FGTS

A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. No caso, a Eg.

  • Direito do Trabalho
  • Dano moral coletivo
  • +5

29

MAI 2025

TSTAg-Emb-EDCiv-RR 17228-20.2017.5.16.0002

Categoria profissional especial: analista administrativo  jornalismo

Discute-se a aplicação do artigo 303 da CLT, que estipula que a duração normal do trabalho dos empregados compreendidos na seção XI da CLT será de 5 horas, tanto de dia como à noite, ao empregado contratado como jornalista por meio de concurso público, cujo…

  • Direito do Trabalho
  • Categoria profissional especial
  • +5

29

MAI 2025

TSTAg-Emb-RR 20200-82.2021.5.04.0801

Danos materiais: pensão vitalícia

O agravante sustenta, em síntese, a possibilidade de processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, ao argumento de que no recurso de revista e nos embargos requereu a aplicação da fórmula matemática que utiliza o "valor presente" no cálculo do…

  • Direito do Trabalho
  • Danos materiais
  • +5

29

MAI 2025

TSTAg-Emb-ED-Ag-AIRR 554-97.2020.5.10.0011

Multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

1  A 5º Turma, após consignar a inexistência de vícios no julgado embargado e reconhecer que a oposição dos embargos de declaração visou discutir o mérito do recurso de revista, considerou procrastinatório o apelo, aplicando à parte autora a multa do art.…

  • Direito do Trabalho
  • Divergência jurisprudencial inespecífica
  • +2

29

MAI 2025

TSTE-Ag-RR 1209-89.2011.5.05.0022

Execução: delimitação justificada de valores

A 4ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal que conheceu do recurso de revista interposto pela executada, ECT, por violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, e, no mérito, deu-lhe provimento para, afastando a necessidade de…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

29

MAI 2025

TSTE-Ag-RR 1002219-04.2017.5.02.0612

Conciliação realizada perante a comissão de conciliação prévia –ccp

Esta Subseção, no julgamento do Processo nº E-RR –17400.73-2006.05.01.0073, realizado em 8/11/2012, firmara o entendimento de que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, previsto no artigo 625-E da CLT, possuía eficácia…

  • Direito do Trabalho
  • Conciliação realizada perante a comissão de conciliação prévia –ccp
  • +5

29

MAI 2025

TSTEmb-ED-RRAg 899-32.2016.5.20.0009

Grupo econômico: relação de coordenação

8ª Turma, amparada pelo contexto fático-probatório descrito pelo acórdão Regional, registrou a existência de coordenação entre as Reclamadas.

  • Direito Civil
  • Grupo econômico
  • +5

29

MAI 2025

TSTEmb-Ag-AIRR 438-45.2021.5.09.0024

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: aresto específico

1  A 4ª Turma desta Corte decidiu aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC após considerar o agravo manifestamente injustificado, sem que, contudo, fosse fundamentado o caráter protelatório ou abusivo do recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • +2

29

MAI 2025

TSTEmb-E-Ag-RR 1000111-39.2019.5.02.0383

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: norma coletiva

Consoante diretriz da Súmula nº 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

29

MAI 2025

TSTAg-AIRR 10651-44.2020.5.03.0079

Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: diferenças salariais

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).

  • Direito Civil
  • Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
  • +5

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