Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: anuênios

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIOS. LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO. NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Egrégia Turma negou provimento ao agravo interno dos autores, ao fundamento de que viola o entendimento fixado no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral a decisão do TRT que afasta a incidência de norma coletiva que limita a repercussão dos anuênios às férias e ao 13º salário. Nesse contexto, os arestos colacionados carecem da necessária especificidade, porquanto tratam de hipótese em que se afirma que a norma coletiva não pode alterar a natureza jurídica dos anuênios –tese não analisada pelo acórdão embargado, que sequer se manifestou acerca da natureza jurídica da parcela, conferida pela norma coletiva. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.