Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.548 decisões
03
JUN 2025
TSTAIRR 0001100-62.2022.5.09.0092
Os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0021304-63.2017.5.04.0021
Cinge-se a controvérsia em saber se configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção das provas digitais requeridas pelo réu, consistente na coleta de informações de geolocalização da autora através de seu aparelho celular, conta do g-mail e/ou…
03
JUN 2025
TSTAg-Emb 1001270-11.2021.5.02.0718
A decisão monocrática agravada manteve, por seus próprios fundamentos, a decisão do TRT que negou seguimento ao recurso de revista da parte nos temas “negativa de prestação jurisdicional” ante a completude da fundamentação do TRT, “honorários advocatícios”…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000189-82.2023.5.13.0034
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) o reclamante foi admitido como Técnico de Enfermagem e lotado na Unidade de Terapia Intensiva para adultos; b) segundo o laudo pericial, ficou…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001045-72.2021.5.17.0012
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A recorrente cita dispositivos de lei e da Constituição Federal (arts. 223-G, 818, I e 944 da CLT; 373, I do CPC;
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000567-02.2022.5.12.0034
Na hipótese dos autos, extrai-se do Acórdão regional que o pedido do autor de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade foi indeferido com base no conteúdo fático probatório constante dos autos.
03
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000343-48.2023.5.02.0080
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0100602-68.2021.5.01.0241
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista sob a fundamentação de o recurso não apresentou condizentemente razões que apontam que o acórdão recorrido violou os dispositivos mencionados, além de não demonstrar afronta à jurisprudência do TST.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0101494-86.2016.5.01.0035
Na hipótese, o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório dos autos (contrato de locação do veículo e prova testemunhal) concluindo, com fundamento nesta análise, que “não se constata ilicitude no contrato de locação do veículo”, e “valor compatível…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000766-05.2021.5.02.0039
Com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas…
29
MAI 2025
TSTARR 11123-47.2017.5.03.0080
A parte reclamada alega omissões e contradições acerca da análise da prescrição aplicável em relação i) aos efeitos interruptivos da ação de protesto anteriormente ajuizada no pedido de diferenças de horas extras i.a) pelo direito adquirido ou não à…
29
MAI 2025
TSTAg-RRAg 611-13.2018.5.09.0594
Na hipótese dos autos, a ré objetiva o reconhecimento da validade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, implantado no âmbito da empresa, com o intuito, segundo consta do v. acórdão recorrido, de fraudar os direitos do empregado.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 180600-14.2008.5.02.0015
O TRT, interpretando a norma coletiva e o conjunto probatório constante dos autos, registra que a ré não cumpriu com o pactuado, pois adotou as regras de pagamento das gorjetas facultativas constantes da norma coletiva, quando comprovado que se tratava de…
29
MAI 2025
TSTAg-ED-Emb-ED-RRAg 10543-32.2020.5.18.0003
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
29
MAI 2025
TSTEmb-ED-RR 86100-62.2008.5.03.0003
3ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, à luz da OJ 247 da SDI-1, do TST, para declarar a validade da dispensa imotivada.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
