Indenização por danos morais: dispensa discriminatória e conduta antissindical

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E CONDUTA ANTISSINDICAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. ARESTOS INESPECÍFICOS E INVÁLIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A recorrente cita dispositivos de lei e da Constituição Federal (arts. 223-G, 818, I e 944 da CLT; 373, I do CPC; 186 e 927 do CC e 5º, incisos V e X, 7º, inciso XXVI da CF), sem, contudo, efetuar o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os dispositivos que entende violados, mediante a impugnação pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo julgador regional, do modo como exigem os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ademais, o recurso de revista não logra conhecimento por meio de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados são inespecíficos. A tese do acórdão Regional está assentada essencialmente no fato de que houve “evidente conduta antissindical por parte da reclamada, que dispensou o reclamante de modo afoito por mensagem de aplicativo, tão somente porque teria ajudado na organização de movimento paredista” e, no entanto, nenhum dos arestos trazidos para o cotejo parte dessa premissa fática. Incidência da Súmula 296 do TST. Outrossim, oriundos de Turmas do TST são inválidos para a configuração de divergência jurisprudencial, porquanto se trata de fonte não prevista no art. 896, alínea “a”, da CLT. Agravo não provido, sem incidência de multa.