Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: diferença salarial

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. INTEGRAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL DO VEÍCULO. DIREITO NÃO COMPROVADO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na hipótese, o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório dos autos (contrato de locação do veículo e prova testemunhal) concluindo, com fundamento nesta análise, que “não se constata ilicitude no contrato de locação do veículo”, e “valor compatível com o que ordinariamente se paga nessa modalidade de locação”, culminando em decidir que o reclamante não comprovou fraude na contratação ou pagamento do bem utilizado para a realização do trabalho. Infirmar tal conclusão, demandaria o reexame de fatos e provas, medida inviável nesta instância processual recursal (Súmula n.º 126 do TST). Ainda, não demonstrada a aludida divergência jurisprudencial por ausência de identidade fática (validade do contrato), incidência da Súmula n.º 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido.