Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 797-48.2014.5.01.0481
O prequestionamento é pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte e da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do TST.
23
JUN 2025
TSTAg-Ag-RRAg-AIRR 0100224-93.2017.5.01.0034
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre ilegitimidade do Sindicato Autor para discutir descontos relativos a movimento paredista, impossibilidade de desconto dos dias parados por participação em movimento grevista no período de outubro e novembro…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100454-93.2022.5.01.0056
O agravo de instrumento patronal, no tocante às horas extras e ao acúmulo de funções, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 23, 126 e 296 do TST contaminarem a…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100099-06.2021.5.01.0481
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000345-17.2023.5.02.0242
O agravo de instrumento do Autor, que versava sobre pensão mensal decorrente de doença do trabalho e multa por embargos de declaração protelatórios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020183-66.2021.5.04.0471
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre majoração da indenização por danos morais e salário extrafolha, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 296 do…
23
JUN 2025
TSTRRAg 1000821-29.2016.5.02.0039
Não se verifica a alegada violação dos arts. 93, IX, da CR, 832 da CLT e 489 do CPC, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da…
23
JUN 2025
TSTAg-RR 1621-55.2011.5.12.0012
A parte autora insiste na alegação de que houve coação e ou fraude para aderir ao plano de incentivo à dispensa e ou aposentadoria, sendo, por isso, nula a renúncia de direitos e fazendo jus ao pagamento da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010702-07.2022.5.03.0137
O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre rescisão indireta ante ausência de recolhimento de FGTS, enquadramento sindical, reajuste salarial, diferença de comissões, diferenças no pagamento de auxílio alimentação, devolução de descontos…
18
JUN 2025
TSTEDCiv-RRAg 10239-04.2021.5.03.0104
Omissão existente, eis que não houve apreciação do tema "intervalo intersemanal". Embargos de declaração providos para analisar o recurso de revista quanto ao tema.
18
JUN 2025
TSTRRAg 776-91.2017.5.10.0004
Tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente sobre a natureza indenizatória do auxílio moradia, expondo de modo claro e preciso os fundamentos da decisão com base na prova dos autos, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10424-07.2021.5.03.0148
A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao §§ 7º e 8º do art. 896 da CLT e das Súmulas nos 126, 296, 331, IV e VI, 333 e 337, I, do TST nos temas…
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 879-16.2017.5.09.0008
Em relação ao tema "diferenças de produtividade", fica inviabilizada a análise da controvérsia por esta Corte, em razão do óbice da Súmula nº 297, itens I e II, do TST, uma vez que não houve prequestionamento quanto à aplicação da Súmula nº 255 do TST, e…
18
JUN 2025
TSTAIRR 102089-66.2016.5.01.0203
O despacho denegatório considerou quanto aos temas, haver óbice constante das Súmulas nos 126 e 333 do TST (art. 896, "c" e §7º). A Agravante alega que " desincumbiu-se do ônus de produzir prova da divergência de julgados (art. 896, § 8º, CLT).
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1315-44.2014.5.09.0019
INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 8º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST 1 Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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