Regime de compensação: jornada 14x21

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 14X21. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 2. DEDUÇÃO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O REPOSUSO SEMANAL REMUNERADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 297 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . O prequestionamento é pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte e da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do TST. II . No presente caso, o Tribunal Regional não emitiu nenhuma tese acerca da validade da jornada 14x21, tampouco adotou posicionamento acerca de supressão do repouso semanal remunerado ou de reflexos de horas extraordinárias nesses descansos. III . Constata-se, ainda, que a parte recorrente não cuidou de interpor embargos de declaração para sanar eventuais omissões de que padeceria o acórdão regional em relação às matérias. Por consequência, ausente o necessário prequestionamento, incidindo o óbice disposto na Súmula nº297, I e II, do TST. Inviável, assim, a reforma da decisão unipessoal agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO EM DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO DE CÔMPUTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DESSAS HORAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou expressamente que há previsão em norma interna da empresa de que " o período de horas correspondentes ao da realização do treinamento, nos dias de feriado e folga, será considerado como serviço extraordinário, mediante pagamento de hora extra ou compensado por folga ou crédito de horas " (grifos nossos). II. Nesse cenário, tendo o autor participado de treinamentos durante folgas, a Corte de origem observou que não houve o correto pagamento das horas extraordinárias referentes a esses treinamentos. Assentou, ainda, que não existiu comprovação de que tais horas foram compensadas . III. Portanto, mostram-se devidas as diferenças de horas extraordinárias concernentes à realização de treinamentos em dias de folga, nos termos, inclusive, do normativo interno empresarial, conforme entendido pela Corte Regional. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso de revista. Esclareça-se que os arestos apresentados não se prestam a comprovar divergência jurisprudencial, pois são inespecíficos, ante a ausência da necessária identidade fática. Inteligência do disposto na Súmula nº 296, I, do TST. Inviável, por consequência, a reforma da decisão unipessoal agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.