Omissão existente: omissão existente, eis que não houve apreciação do tema "intervalo intersemanal"

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA GIRA TRANSPORTES LTDA. OMISSÃO EXISTENTE. Omissão existente, eis que não houve apreciação do tema "intervalo intersemanal". Embargos de declaração providos para analisar o recurso de revista quanto ao tema. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A parte busca demonstrar divergência jurisprudencial, contudo, os arestos esbarram no óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência .