Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
26
JUN 2025
TSTAIRR 0000004-08.2023.5.12.0055
1 – O quadro fático delineado nos autos indica a existência de vínculo de emprego único, embora tenham sido feitas duas anotações na CTPS do reclamante, o que denota a unicidade contratual.
26
JUN 2025
TSTAg-E-ED-RR 37700-61.2007.5.12.0048
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
26
JUN 2025
TSTEmb-EDCiv-RR 370-34.2020.5.09.0670
Distintos os contextos em que fundados o acórdão embargado e os arestos paradigmas, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.
26
JUN 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 1335-92.2015.5.05.0251
Primeira Turma manteve a decisão por meio da qual se conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, por violação do art. 298 da CLT e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação as horas extras decorrentes da não concessão do…
26
JUN 2025
TSTE-ED-ED-ARR 2125-28.2011.5.02.0016
8ª Turma não emitiu tese de mérito acerca da responsabilidade pela integralização da reserva matemática, mas limitou-se a fundamentar que os parâmetros fixados em sentença se encontravam preclusos, porque não impugnados pela ora Embargante.
26
JUN 2025
TSTAg-E-ED-ARR 1000544-58.2016.5.02.0606
Não há como se reconhecer conflito jurisprudencial na apreciação de matéria idêntica quando a c.
26
JUN 2025
TSTAg-E-Ag-AIRR 847-72.2019.5.05.0195
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100938-06.2022.5.01.0284
No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não se viabiliza o processamento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso.
25
JUN 2025
TSTARR 1462-92.2012.5.09.0002
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
25
JUN 2025
TSTRR 1210-40.2014.5.09.0028
Cinge-se a controvérsia em saber se a Política de Orientação Para Melhoria limita o poder potestativo de dispensa do empregador para os empregados admitidos antes ou durante a sua vigência.
25
JUN 2025
TSTAg-ARR 11501-22.2017.5.03.0009
Conforme examinado na decisão ora agravada, não há falar em ausência de prestação jurisdicional.
25
JUN 2025
TSTAg-ARR 11039-68.2015.5.03.0063
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, ante a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 126 e 296/TST.
25
JUN 2025
TSTAIRR 1386-74.2011.5.01.0342
Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que…
25
JUN 2025
TSTARR 11152-26.2017.5.18.0001
O Tribunal Regional afastou a ocorrência de prescrição total quanto à integração de anuênios, por se tratar de parcela de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, não se aplicando à hipótese dos autos o entendimento consubstanciado pela Súmula 294/TST.
25
JUN 2025
TSTRR 1001175-97.2016.5.02.0251
Constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte, e, visando prevenir possível violação de norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.
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