Negativa de prestação jurisdicional: como se verifica, não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme examinado na decisão ora agravada, não há falar em ausência de prestação jurisdicional. O TRT apresentou manifestação expressa sobre as alegações de revogação da RH 060 pelo RH 183, de inexistência de extinção da parcela quebra de caixa e sobre a previsão da parcela nos normativos. Registrou que " a tese referente à revogação da RH 060 pelo RH 183 é inócua ", que " a gratificação pelo exercício de função substituiu (...) a verba intitulada adicional de quebra de caixa, segundo é possível constatar da Norma Regulamentadora da CEF RH 183 ", bem como que " em outubro de 2003 a referida rubrica foi extinta, por meio da Resolução n.º 581/2003 ". Tem-se, portanto, que a outorga jurisdicional foi entregue de forma completa, não se confundindo com negativa de prestação jurisdicional o fato de o Tribunal Regional ter concluído de forma contrária aos interesses da parte. Como se verifica, não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Agravo não provido. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA. PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À EXTINÇÃO DA PARCELA. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Em que pese à possibilidade de cumulação das verbas "quebra de caixa" e "gratificação de função", o registro do Tribunal Regional no sentido de que o reclamante foi contratado em momento posterior à extinção da parcela quebra de caixa impede o acolhimento do pleito. O recurso veio fundamentado em divergência jurisprudencial e os arestos colacionados pela parte não abordam a situação fática que orientou a conclusão regional, no sentido de que a contratação do empregado após a extinção da parcela impede a concessão do pleito. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.