Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
15
AGO 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 474-12.2020.5.05.0161
A discussão travada nos autos diz respeito à regularidade da aplicação, pela Turma, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
15
AGO 2025
TSTAg-Emb-ED-RR 10881-36.2021.5.03.0052
Discute-se qual o índice de correção monetária incidente sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial.
15
AGO 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 1244-61.2017.5.10.0002
Na análise do dissenso jurisprudencial para fins de conhecimento do recurso de embargos previsto no artigo 894, II, da CLT, o conflito de teses deve ser demonstrado a partir do que fora expressamente decidido no acórdão turmário.
15
AGO 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 457-62.2010.5.09.0242
Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido.
15
AGO 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 100435-03.2021.5.01.0063
O recurso de embargos das reclamadas, quanto ao não conhecimento do agravo por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, efetivamente não atende aos ditames do artigo 894, II, da CLT, tendo em vista que não houve alegação de divergência…
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 20835-74.2018.5.04.0702
A agravante insiste na alegação de incompetência desta Especializada para processar e julgar a lide. Respalda sua insurgência somente em divergência jurisprudencial.
15
AGO 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 563-88.2016.5.06.0018
A Turma, ao examinar o agravo interposto pela reclamada, negou-lhe provimento e, em razão do seu caráter manifestamente protelatório, aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
15
AGO 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 1428-75.2017.5.09.0121
Os arestos formalmente válidos transcritos nas razões do recurso de embargos são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porque expendem tese genérica de que o agravo é a medida processual adequada para permitir o reexame pelo órgão colegiado…
15
AGO 2025
TSTEDCiv-Emb-EDCiv-RR 1346-12.2013.5.06.0010
Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece da omissão apontada.
15
AGO 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-RRAg 285-75.2022.5.10.0015
Sexta Turma manteve a decisão do Relator em que negado seguimento ao recurso de revista da reclamante em razão do óbice da Súmula 126 do TST à pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação.
15
AGO 2025
TSTAg-E-ED-RR 165000-68.2005.5.15.0120
No caso dos autos, a 2ª Turma desta Corte Superior conheceu do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da CRFB, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar que fosse observada a prescrição trintenária em relação aos depósitos do…
15
AGO 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-RRAg 69-14.2020.5.09.0662
No caso, a 5ª Turma deste TST, por entender que os embargos de declaração opostos pela reclamante, relacionados ao capítulo "adicional de transferência", tinham intenção procrastinatória, aplicou-lhe a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
15
AGO 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1000718-15.2016.5.02.0009
Diferentemente da decisão agravada, não se há falar em deserção pela ausência de recolhimento da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC, quando nos embargos discute-se apenas a aplicação desta penalidade.
15
AGO 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-ED-RRAg 101155-64.2017.5.01.0077
Primeira Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante quanto à sua insurgência em relação ao encerramento de cessão para outra empresa com mudança de domicílio de Rondônia para o Rio de Janeiro, com a determinação de seu retorno ao local de…
15
AGO 2025
TSTAg-E-ED-Ag-RR 20638-45.2017.5.04.0641
Alega a parte autora que o recurso de revista do reclamado não alcançava conhecimento porque não preenchidos os requisitos insertos no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, diante da existência de transcrição incompleta e insatisfatória do trecho que…
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