A) agravo em embargos interposto pela reclamante

A) AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. No caso, a 5ª Turma deste TST, por entender que os embargos de declaração opostos pela reclamante, relacionados ao capítulo "adicional de transferência", tinham intenção procrastinatória, aplicou-lhe a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Nesse contexto, o aresto formalmente válido é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porque trata da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e não da multa estabelecida no art. 1.026, § 2º, do CPC, como no acórdão embargado. Por conseguinte, impõe-se a manutenção da decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. B) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, a ser demonstrada pela parte reclamante, decidiu a controvérsia em desconformidade com a tese de natureza vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), de modo a impor a reforma do acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido.