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Jurisprudências

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 457-62.2010.5.09.0242

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: prescrição intercorrente

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
  • Prescrição intercorrente
  • Ausência de ataque ao fundamento da decisão turmária
  • Quitação da execução
  • Exceções não configuradas
  • Pretensão de reexame de pressuposto intrínseco do recurso de revista

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO TURMÁRIA. SÚMULA 422, I, DO TST. 2. QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. 3. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Indenização por Dano Moral

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