Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10733-02.2020.5.03.0071
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.
15
AGO 2025
TSTE-ED-RR 5585-94.2010.5.06.0000
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
15
AGO 2025
TSTE-ED-RR 101800-12.2009.5.15.0035
DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CULPA DO ENTE PÚBLICO A egrégia Sexta Turma deu parcial provimento ao recurso de revista do ente público, ao fundamento de que "o Tribunal Regional traz tese acerca da responsabilidade…
15
AGO 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 151700-81.2006.5.17.0012
Discute-se nos autos o direito da reclamante às horas extras nos períodos contratuais em que não houve a juntada de controles de ponto pela reclamada.
15
AGO 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 20786-79.2017.5.04.0019
No caso, a 5ª Turma deste TST não conheceu do agravo interposto pelo exequente e aplicou-lhe a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, por entender que a interposição de recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada, sem observar o…
15
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-Emb-ED-Ag-RRAg 11044-35.2020.5.15.0143
Não se evidenciam as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, na análise da inespecificidade dos arestos apresentados para confronto de teses. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
15
AGO 2025
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 21246-13.2019.5.04.0014
Na hipótese em que o acórdão turmário nega provimento a agravo interposto a decisão monocrática do Relator proferida em agravo de instrumento em recurso de revista no qual foram analisados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade deste, situação dos…
15
AGO 2025
TSTE-ED-RR 90300-13.2009.5.20.0001
A egrégia Sexta Turma conheceu e deu parcial provimento ao recurso de revista do ente público, ao fundamento de que " no caso dos autos, não constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstrem a efetiva falta de fiscalização do…
15
AGO 2025
TSTAg-E-Ag-RR 1000362-12.2020.5.02.0710
A discussão dos autos gira em torno dos pressupostos necessários à configuração do grupo econômico a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
15
AGO 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1001036-64.2020.5.02.0071
Na hipótese dos autos, a autoridade regional, no tema "assistência judiciária gratuita", negou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada sob o fundamento de que a parte não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o…
15
AGO 2025
TSTEmb-E-Ag-RRAg 21094-89.2019.5.04.0102
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
15
AGO 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1000619-64.2021.5.02.0043
No caso, o recurso de embargos está fundamentado em violação do art. 5º, LV, da CF, em divergência jurisprudencial e em contrariedade à Súmula nº 422, I e II, do TST, por má aplicação.
15
AGO 2025
TSTE-ED-RR 15640-88.2007.5.17.0005
Primeira Turma excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante ao fundamento de que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária pela "constatação de verbas não adimplidas ao longo do…
15
AGO 2025
TSTE-RR 28800-12.2009.5.15.0121
A viabilidade do recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007 se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrárias a súmula…
15
AGO 2025
TSTE-ED-RR 143700-57.2008.5.04.0021
Sexta Turma conheceu e deu parcial provimento ao recurso de revista do ente público, ao fundamento de que " o Regional não analisou o recurso ordinário à luz do entendimento exarado pelo STF, ou seja, não se manifestou quanto à configuração da culpa in…
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