Indenização por dano moral: quantum fixado

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM FIXADO. MOTOBOY. FRATURA TRAUMÁTICA DO PILÃO TIBIAL ESQUERDO E RUPTURA DO TENDÃO PATELAR IPSILATERAL SOFRIDAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA ENTREGA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RECLAMADA. ALTERAÇÕES FUNCIONAIS E ANATÔMICAS IDENTIFICADAS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM DOR RESIDUAL, RIGIDEZ, CLAUDICAÇÃO NA MARCHA, REDUÇÃO DA AMPLITUDE DOS MOVIMENTOS E DA FORÇA MUSCULAR DO JOELHO ESQUERDO E DO TORNOZELO IPSILATERAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS E HABITUAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou ser " incontroverso que o autor sofreu acidente de trânsito quando realizava entrega de mercadorias a clientes da ré, conduzindo uma motocicleta, vindo-se a colidir com outro veículo " (pág. 528), destacando trecho do laudo pericial no qual constou expressamente que, " como conclusão médica pericial, analisando o caso em questão com a vasta documentação acostada aos autos processuais, não resta dúvida que o Periciado sofreu lesões físicas, fratura traumática do pilão tibial (parte distal da tíbia - osso principal da perna) esquerdo e da ruptura do tendão patelar (ligamento que conecta a patela à tíbia) ipsilateral, isso em decorrência do acidente de trânsito narrado no caso em tela ". O Tribunal a quo considerou a responsabilidade objetiva da reclamada, ao fundamento de que a atividade laboral de motociclista entregador consiste em atividade de risco, de modo a atrair a responsabilidade indenizatória do empregador, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Destaque-se, ainda, que, diferentemente do alegado pela recorrente, constou, no acórdão regional, que " no caso concreto, não há elementos de convicção suficientes para imputar qualquer responsabilidade ao empregado ", restando incólume, portanto, o artigo 945 do Código Civil. O entendimento adotado pelo Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior de que o empregado que atua motorizado desempenha atividade considerada de risco, de modo que o acidente sofrido durante o desempenho da atividade laboral atrai a responsabilidade indenizatória objetiva do empregador, na forma do artigo 927 do Código Civil. No que concerne ao quantum indenizatório, registra-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, com relação aos parâmetros previstos no artigo 223-G da CLT, estes devem ser avaliados de acordo com o caso concreto e, portanto, não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. A Corte de origem consignou que, " considerando a extensão do dano e o sofrimento do ofendido (submetido à cirurgia; incapacidade parcial e temporária); as condições financeiras das partes (capital social da ré da ordem de vinte mil reais, Id ed67c6f, pág. 3, fl. 94); art. 1.694, §1º, do CC: necessidade da vítima x possibilidade do ofensor, mantenho o valor de R$20.000,00 fixado na primeira instância a título de dano extrapatrimonial ". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Incólume, portanto, os artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, 186, 187, 927 do Código Civil. Os arestos colacionados não estão aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, na medida em que se referem a pressupostos fáticos não registrados no acórdão regional, não possuindo a especificidade exigida pela Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ALTERAÇÕES FUNCIONAIS E ANATÔMICAS IDENTIFICADAS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM DOR RESIDUAL, RIGIDEZ, CLAUDICAÇÃO NA MARCHA, REDUÇÃO DA AMPLITUDE DOS MOVIMENTOS E DA FORÇA MUSCULAR DO JOELHO ESQUERDO E DO TORNOZELO IPSILATERAL . INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS E HABITUAIS . DANOS EMERGENTES. COMPROVANTES DE DESPESAS MÉDICAS ANEXADOS AOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$16.602,34 (DEZESSEIS MIL SEISCENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). REDUÇÃO INDEVIDA. PENSÃO MENSAL DEVIDA ENQUANTO DURAR A INCAPACIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. No caso, a Corte de origem manteve a condenação da ré ao pagamento de danos emergentes, no valor de R$16.602,34 (dezesseis mil seiscentos e dois reais e trinta e quatro centavos), bem como condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal enquanto perdurar a incapacidade do autor. A respeito da indenização por dano material, a finalidade da pensão mensal prevista no citado artigo 950 do Código Civil é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. O objetivo, aqui, é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Assim, a Corte regional acresceu " à condenação o pagamento de pensão mensal , consistente na remuneração percebida pelo autor a partir do 16ª dia do afastamento até o dia da cessação do benefício previdenciário em 31.05.2021 ". Nesse sentido, a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento desta Corte superior. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. INCABÍVEL. Nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 (artigo 557, § 2°, do CPC/73), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a reclamada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Portanto, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Rejeitado.