TSTAg-Emb-Ag-RR 151700-81.2006.5.17.0012
Horas extras: juntada parcial dos controles de horários
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Juntada parcial dos controles de horários
- Presunção de veracidade da jornada indicada na inicial
- Divergência jurisprudencial inespecífica
- Indenização por Dano Moral
- Multa de 40% do FGTS
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE HORÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL. SÚMULA 338, I, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I, DO TST. 1 - Discute-se nos autos o direito da reclamante às horas extras nos períodos contratuais em que não houve a juntada de controles de ponto pela reclamada. 2 - Ao analisar a questão, a Turma de origem concluiu que a decisão proferida pela Corte local está em consonância com a Súmula 338, I, do TST. 3 –O único paradigma transcrito nos embargos é inespecífico, à luz da Súmula 296, I, do TST, pois trata de hipótese em que a presunção de veracidade prevista no item I da Súmula 338 do TST foi afastada em razão da confissão ficta aplicada ao autor, situação bem distinta da retratada pelo acórdão recorrido, no qual não há nenhum registro de aplicação da pena de confissão à reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Multa de 40% do FGTS; Horas Extras; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Abono; Assistência Judiciária Gratuita; Extinção do Processo sem Resolução de Mérito; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional