Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000535-52.2021.5.02.0467
7ª Turma estabeleceu como parâmetro, para o recurso do empregado, o valor de 40 salários mínimos, considerada a data de publicação do acórdão recorrido principal.
13
OUT 2025
TSTAIRR 0000192-93.2023.5.21.0008
O recurso de revista da parte autora veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial.
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001735-91.2023.5.02.0704
Com relação ao tema “indenização por danos morais – configuração do ato ilícito”, o apelo trancado está embasado apenas em divergência jurisprudencial a qual é inespecífica nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois os julgados transcritos na revista não…
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000412-38.2021.5.11.0009
No caso, o Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, mantendo a sentença que fixou o pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$…
10
OUT 2025
TSTAIRR 0010426-66.2024.5.18.0111
Pelo prisma da transcendência, as questões veiculadas no recurso de revista da Reclamada (adicional de periculosidade, honorários advocatícios e periciais) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com…
10
OUT 2025
TSTE-RR 10170-92.2020.5.15.0032
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
10
OUT 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 1160-89.2015.5.10.0015
Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual que tenha sido invocada como óbice ao conhecimento do recurso de revista,…
10
OUT 2025
TSTE-RR 109800-12.2008.5.21.0021
A egrégia 6ª Turma deu provimento parcial ao recurso de revista da reclamada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja examinada a existência de culpa in vigilando da Administração Pública.
10
OUT 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 20328-31.2018.5.04.0018
3ª Turma declarou a validade do auto de infração e julgou improcedente a ação anulatória.
10
OUT 2025
TSTAg-E-ED-RR 46300-38.2008.5.02.0073
O Ministro Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos a esta SBDI-1 para fins de análise da possibilidade de exercício do juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do…
10
OUT 2025
TSTAIRR 0001062-34.2022.5.23.0036
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao recurso de revista patronal, que versava sobre jornada de trabalho, em face dos óbices da Súmula 296, I, do TST e do art. 896, “a” e “c”, da CLT, detectados no despacho de admissibilidade a quo.
10
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0001321-16.2023.5.12.0031
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cerceamento de defesa por indeferimento de contradita de testemunha e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
10
OUT 2025
TSTEDCiv-E-RR 164800-17.2008.5.02.0056
Esta Subseção emitiu pronunciamento claro e inequívoco acerca da incidência das Súmulas 296, I, e 433 do TST como óbice ao conhecimento dos embargos por dissenso jurisprudencial.
10
OUT 2025
TSTAIRR 0000538-46.2023.5.17.0011
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou, pois o recurso de revista encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte recorrente não atende ao comando do art. 896, "a" a "c", além do art.…
10
OUT 2025
TSTAg-E-ED-Ag-ARR 10814-38.2014.5.01.0031
Esta Corte, no julgamento do processo E-ED-RR - 1113-20.2011.5.02.0067, publicado no DEJT de 2/3/2018, fixou entendimento no sentido de que não cabe recurso de embargos para discutir nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois inviável a…
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