Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
05
NOV 2025
TSTAg-Emb-Ag-EDCiv-AIRR 0010468-23.2019.5.03.0107
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020279-84.2022.5.04.0006
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe a identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução, o que não restou demonstrado na hipótese.
05
NOV 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0021609-80.2017.5.04.0204
No caso, não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
05
NOV 2025
TSTAg-Emb-Ag-EDCiv-AIRR 0010226-18.2020.5.15.0100
No caso, não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
05
NOV 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0020537-57.2023.5.04.0104
Quarta Turma negou provimento ao agravo da parte e aplicou multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, consignando o caráter protelatório do recurso.
05
NOV 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 0011284-90.2022.5.03.0077
No caso em exame, a Turma julgadora manteve a decisão unipessoal do Relator que não reconheceu a transcendência da causa em relação ao tema “horas extras pela descaracterização do cargo de confiança bancário”.
05
NOV 2025
TSTAg-Emb-Ag-RRAg-RRAg 0000678-43.2019.5.05.0015
Cumpre esclarecer que o único tema examinado na decisão agravada diz respeito à multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
05
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0010257-31.2021.5.03.0102
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0024842-41.2023.5.24.0003
A adesão espontânea de empregado ao novo Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal (Estrutura Salarial Unificada-ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante pagamento de parcela compensatória, configura transação válida e resulta em…
05
NOV 2025
TSTRRAg 1431-23.2017.5.09.0673
A jurisprudência da Sexta Turma entende que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
05
NOV 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 0000515-03.2023.5.17.0011
A Súmula 353 do TST disciplina que em regra não cabe recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. Contudo, prevê exceções.
05
NOV 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000349-85.2021.5.05.0039
No caso, não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020136-04.2023.5.04.0801
De início, vale salientar que os arestos colacionados, oriundos dos TRT’s da 5ª e 16ª Região, não são hábeis ao confronto de teses, uma vez que estão desacompanhados da indicação da fonte de publicação oficial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010848-05.2023.5.18.0102
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
04
NOV 2025
TSTAIRR 0010887-37.2022.5.03.0075
In casu, o Regional entendeu que o fato de a testemunha arrolada pela reclamante ter ajuizado reclamatória contra a mesma reclamada não é suficiente para torná-la suspeita.
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