Cota-parte do empregado: contribuição para o plano de previdência complementar

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COTA-PARTE DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe a identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução, o que não restou demonstrado na hipótese. Assim, inviável a reforma da decisão agravada, que entendeu inespecífico o aresto, na forma da diretriz preconizada na Súmula n° 296, I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.