Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC: divergência jurisprudencial não demonstrada

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Cumpre esclarecer que o único tema examinado na decisão agravada diz respeito à multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Desse modo, encontra-se preclusa a discussão sobre a forma de cálculo dos lucros cessantes, por aplicação analógica do disposto no artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 desta Corte. Quanto ao pedido de exclusão da multa processual, não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial. Com efeito, deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido.