Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
07
NOV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020579-10.2022.5.04.0018
Na decisão ora agravada, quanto à suspensão do prazo prescricional com base na Lei 14.010/20, foi reconhecida a transcendência jurídica da causa, mas denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, diante da conclusão de que o art. 3º da Lei…
07
NOV 2025
TSTE-ED-RR 1685-26.2009.5.10.0001
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000074-40.2024.5.02.0705
É inviável o processamento do apelo por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos transcritos no recurso de revista não abordam as mesmas premissas registradas no acórdão regional, notadamente acerca da percepção das verbas rescisórias relativas ao…
07
NOV 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 86-17.2017.5.09.0513
A discussão travada nos autos diz respeito à regularidade da aplicação, pela Turma, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
07
NOV 2025
TSTE-RR 20026-59.2021.5.04.0741
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001234-71.2023.5.02.0241
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e legitimidade ativa da Federação para propor ação civil pública, em face da intranscendência…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011006-57.2023.5.15.0033
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre verbas rescisórias e indenização por danos morais ante a coação sofrida pela Reclamante para aderir ao acordo na rescisão contratual, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 2686-94.2012.5.15.0003
O Tribunal Regional, ratificando a sentença, manteve o indeferimento da pretensão obreira relativa ao reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria, prevista nas normas coletivas.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000436-72.2021.5.10.0016
O presente caso cuida-se de agravo interno interposto pela executada, no qual se insiste na tese de que as contribuições previdenciárias, por constituírem matéria de ordem pública, poderiam ser revistas a qualquer tempo, sem que sobre elas incidisse a…
07
NOV 2025
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 505-59.2020.5.09.0892
Quarta Turma negou provimento ao agravo da parte e aplicou multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, consignando o caráter protelatório do recurso.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 21760-26.2015.5.04.0201
A decisão recorrida não afronta os arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CR e 113 e 114 do Código Civil, na medida em que dela consta expressamente que o acordo coletivo é categórico ao fixar que "os benefícios estipulados na presente cláusula, por serem de…
07
NOV 2025
TSTAg-E-RR 30540-46.2004.5.10.0015
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
07
NOV 2025
TSTAg-ED-RRAg 1002654-11.2015.5.02.0462
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
07
NOV 2025
TSTAIRR 11194-41.2021.5.15.0091
Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…
07
NOV 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-RR 370-74.2019.5.05.0122
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
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