Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
18
NOV 2025
TSTAIRR 0000850-25.2018.5.17.0002
O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que não há como imputar ao empregado ato de improbidade ou mau comportamento, tendo em vista que a conduta foi autorizada pela empresa e realizada para beneficiá-la.
18
NOV 2025
TSTAIRR 0000493-85.2023.5.09.0004
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
17
NOV 2025
TSTAIRR 0021167-44.2018.5.04.0022
O Tribunal Regional majorou os honorários sucumbenciais do patrono do Reclamante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e manteve o percentual de 10% (dez por cento) para os patronos dos Reclamados, considerando os critérios legais…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020549-98.2021.5.04.0732
Pretensão recursal do autor de ver afastado o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, ao argumento de que não exerceu cargo que exija fidúcia especial durante toda a contratualidade. O Tribunal Regional decidiu a questão sob dois fundamentos.
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000925-50.2023.5.06.0146
Não obstante cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A, do art. 896 da CLT, o apelo não alcança provimento.
17
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000699-61.2020.5.17.0011
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré.
14
NOV 2025
TSTARR 21238-85.2014.5.04.0022
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as diferenças da parcela PLR, ao fundamento de que, não há prova nos autos da previsão em normas coletivas do direito à parcela.
14
NOV 2025
TSTAg-RRAg 24839-96.2017.5.24.0003
Na hipótese, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada em razão da inobservância do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a recorrente " procedeu à transcrição de praticamente a integralidade do capítulo do…
13
NOV 2025
TSTAg-E-ED-RR 80000-29.2009.5.21.0012
Agravo em face de decisão de Presidente de Turma que nega seguimento aos embargos.
13
NOV 2025
TSTAg-Emb-ED-AIRR 1000548-23.2021.5.02.0444
Na hipótese em que o acórdão turmário nega provimento a agravo de instrumento em recurso de revista no qual foram analisados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade deste, situação dos autos, tem-se por incabível o recurso de embargos, nos termos da…
13
NOV 2025
TSTE-Ag-RR 390-75.2011.5.15.0087
1 – A 5ª Turma decidiu que o adicional de periculosidade, o adicional noturno e outros adicionais que disciplinam condições especiais de trabalho não podem integrar o cálculo da complementação da RMNR.
13
NOV 2025
TSTAg-E-ED-RR 65800-61.2009.5.17.0001
Agravo em face de decisão de Presidente de Turma que nega seguimento aos embargos.
13
NOV 2025
TSTAg-E-ED-Ag-RR 11487-05.2014.5.18.0016
Os arestos formalmente válidos transcritos nas razões do recurso de embargos são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porque tratam de ausência de transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ou de…
13
NOV 2025
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0000848-19.2018.5.17.0014
Conforme preliminar arguida em contraminuta, o conhecimento do agravo, quanto ao capítulo em epígrafe, não se viabiliza ante a ausência de impugnação aos fundamentos adotados na decisão denegatória do recurso de embargos, quais sejam a irrecorribilidade…
13
NOV 2025
TSTAgR-E-ED-RR 57800-50.2013.5.21.0024
Agravo em face de decisão de Presidente de Turma que nega seguimento aos embargos.
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