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Jurisprudências

TSTAIRR 0000850-25.2018.5.17.0002

Reversão da justa causa: arestos inespecíficos a teor da Súmula nº 296 do TST

Relator(a): DORA MARIA DA COSTA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que não há como imputar ao empregado ato de improbidade ou mau comportamento, tendo em vista que a conduta foi autorizada pela empresa e realizada para beneficiá-la. Nesse contexto, o recurso não se viabiliza por ofensa ao art. 482, “a” e “b”, da CLT. Arestos inespecíficos a teor da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de novembro de 2025. Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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