Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

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4.548 decisões

FEV 2026

TSTRRAg 20977-78.2017.5.04.0002

Alegação de julgamento ultra petita: normas coletivas aplicáveis

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Direito Civil
Alegação de julgamento ultra petita
+5

FEV 2026

TSTAg-Emb-AIRR 0010654-10.2021.5.15.0053

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: execução

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Direito Constitucional
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
+5

FEV 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0010117-62.2024.5.03.0014

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Direito do Trabalho
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
+4

FEV 2026

TSTAg-Emb-Ag-RRAg 0000659-39.2022.5.08.0018

Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC: divergência jurisprudencial não demonstrada

No caso, não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Direito do Trabalho
Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC
+1

FEV 2026

TSTAg-RRAg 74-09.2018.5.13.0011

Grupo econômico: horas extras

Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

Direito Civil
Grupo econômico
+5

FEV 2026

TSTAg-AIRR 13129-34.2017.5.15.0099

Doença ocupacional: indenização por danos materiais

Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

Direito Civil
Doença ocupacional
+5

FEV 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0100323-91.2016.5.01.0036

Multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada pela turma de forma fundamentada

Nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal,…

Direito do Trabalho
Multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC
+1

FEV 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0010225-02.2023.5.18.0017

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada pela turma de forma fundamentada

Direito do Trabalho
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
+1

FEV 2026

TSTAg-AIRR 68-12.2022.5.23.0131

Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

A decisão agravada manteve, por seus próprios fundamentos, a decisão denegatória que apontou de maneira específica, objetiva e pontual, as razões que ensejaram o trancamento do recurso.

Direito do Trabalho
Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
+5

FEV 2026

TSTAg-AIRR 21209-85.2017.5.04.0812

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Direito do Trabalho
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
+4

FEV 2026

TSTEmb-Ag-AIRR 0010997-96.2020.5.15.0099

Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC: divergência jurisprudencial não demonstrada

No caso, não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Direito do Trabalho
Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC
+1

FEV 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 1001213-43.2019.5.02.0045

Horas extras: cargo de confiança

Trata-se de agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de embargos proferida por Presidente de Turma com fundamento no art. 896-A, § 4.º, da CLT.

Processo Civil
Horas extras
+4

FEV 2026

TSTARR 823-78.2015.5.19.0006

Responsabilidade civil do empregador: danos materiais

PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional consignou que a manutenção da sentença quanto à indenização por danos emergentes e lucros cessantes se justifica diante da perda parcial e temporária da capacidade laborativa da Reclamante, nos…

Direito Civil
Responsabilidade civil do empregador
+5

FEV 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 0010052-90.2021.5.03.0008

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015: divergência jurisprudencial não demonstrada

A 4ª Turma desta Corte Superior, no acórdão embargado, manteve a decisão unipessoal em que negado provimento ao recurso de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamante, condenando-a ao pagamento de multa de 1% (um por cento)…

Direito do Trabalho
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015
+2

FEV 2026

TSTRRAg 1086-19.2016.5.10.0009

Nulidade do despacho de admissilidade do recurso de revista

O Regional examinou todos os temas aludidos pelo reclamado no recurso de revista, motivo pelo qual não se verifica negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Direito do Trabalho
Nulidade do despacho de admissilidade do recurso de revista
+5

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