Grupo econômico: horas extras

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, E IV, DA CLT – GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT – HORAS EXTRAS. MOTORISTA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST – INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, "C", DA CLT – DESCONTOS. ART. 896, "C" E § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126 DO TST – DIFERENÇAS. FGTS. SÚMULA 126 DO TST –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PORCENTUAL ARBITRADO. ART. 896, "C", DA CLT. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.