Jurisprudências
Decisões que citam
I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ nº 63 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
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197 decisões
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 21482-09.2017.5.04.0022
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
17
DEZ 2025
TSTAg-ARR 10097-42.2013.5.12.0035
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Agravo a que se nega provimento.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1002033-36.2017.5.02.0044
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
10
DEZ 2025
TSTRRAg 1000537-98.2021.5.02.0086
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu o exercício do cargo de confiança a partir de 01/08/2020.
04
DEZ 2025
TSTRRAg 1000323-21.2020.5.02.0029
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
04
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-RR 100363-55.2017.5.01.0063
Cinge-se a controvérsia em definir se a nulidade da pré-contratação de horas extras, prevista na Súmula 199 do TST para bancários, aplica-se, por analogia, aos empregados radialistas.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001520-18.2016.5.02.0072
Em relação à alegação de negativa de prestação jurisdicional acerca das comissões pela venda de seguros, previdência privada e outros produtos, observa-se que a parte deixou de instar o Tribunal Regional a respeito.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001708-30.2022.5.02.0030
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência.
28
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1001156-29.2021.5.02.0021
Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
26
NOV 2025
TSTRRAg 1624-68.2017.5.09.0663
Consta do acórdão regional que o laudo médico pericial atesta que as doenças ocupacionais adquiridas pela reclamante causaram apenas incapacidade laborativa temporária e que, além de não ter sido identificado déficit funcional definitivo em razão das…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000854-16.2018.5.02.0082
MATÉRIA FÁTICA O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constantes dos autos assentou que: a reclamante foi admitida para jornada de seis horas diárias, conforme contrato e controles de ponto válidos, sem indícios de fraude; o depoimento da…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000632-20.2021.5.02.0025
A reclamada sustenta que não houve nulidade da pré-contratação de horas extras, pois o reclamante teria sido remunerado pelo labor extraordinário e a prorrogação da jornada teria ocorrido meses após a admissão.
19
NOV 2025
TSTAg-ARR 10487-62.2015.5.03.0109
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
07
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000901-82.2016.5.02.0074
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual constatada a ocorrência de fraude, uma vez que a reclamante sempre laborou em jornada de oito horas diárias desde sua contratação, de modo que conclusão em…
30
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000352-36.2021.5.02.0385
O TRT avançou sobre a análise da matéria de fundo para destacar que a condenação a horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada mínimo pautou-se no exame dos registros de jornada trazidos aos autos, ainda que por amostragem.
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