Jurisprudências
Decisões que citam
I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ nº 63 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
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197 decisões
26
MAR 2025
TSTRR 118-79.2023.5.13.0002
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
26
MAR 2025
TSTEDCiv-RR 1001140-92.2019.5.02.0038
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001083-64.2021.5.02.0051
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante.
25
MAR 2025
TSTAg-RRAg-ARR 101656-15.2016.5.01.0057
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
11
MAR 2025
TSTAg-RR 769-81.2015.5.06.0004
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
26
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 11543-10.2017.5.03.0094
A indicação de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, em fase recursal extraordinária, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, configura apenas violação reflexa ao Texto Constitucional, haja vista que, para sua…
26
FEV 2025
TSTAg-ARR 1000677-18.2017.5.02.0040
O agravo em apreço reitera a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, que foi analisada e rechaçada na decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, diante da existência de fundamentação…
26
FEV 2025
TSTRR 1000794-77.2022.5.02.0381
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 199, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
26
FEV 2025
TSTRRAg 1001223-81.2019.5.02.0047
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
19
FEV 2025
TSTRRAg 162-77.2013.5.01.0004
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1), órgão de uniformização interna corporis da jurisprudência do TST, em sua composição plena, firmou entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I,…
19
FEV 2025
TSTRRAg 1668-17.2014.5.09.0009
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
19
FEV 2025
TSTEDCiv-RR-Ag-AIRR 0000922-18.2019.5.07.0014
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
12
FEV 2025
TSTRRAg 1001487-64.2018.5.02.0005
Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida…
11
FEV 2025
TSTRRAg-AIRR 0000169-96.2017.5.09.0007
A Suprema Corte, no acórdão proferido nos autos do AI 791.292/PE, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do Tema 339 - obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da CR.
05
FEV 2025
TSTARR 1002015-57.2016.5.02.0009
No caso dos autos, toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma suficientemente fundamentada, atendendo-se, assim, a tese contida…
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