Jurisprudências
Decisões que citam
I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ nº 63 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
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197 decisões
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000091-19.2018.5.02.0016
A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que, " em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas " (Súmula 199, II/TST).
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1568-54.2017.5.07.0028
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, em razão de não se verificar a alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional,…
28
MAI 2025
TSTAg-ARR 10511-77.2016.5.15.0091
O acordo de prorrogação de jornada foi pactuado logo depois do término do período de experiência.
28
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 1001519-95.2016.5.02.0019
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou válido o acordo de prestação de horas extras firmado 3 meses após o início do contrato de trabalho.
28
MAI 2025
TSTRRAg 1000789-48.2016.5.02.0031
No caso, o Regional consignou que não houve outros elementos de prova que demonstrassem ter havido a alegada "troca de favores" entre a autora e a testemunha. Consta do v. acórdão somente que a autora depôs em processo anterior, movido pela ora testemunha.
28
MAI 2025
TSTRR 1000339-44.2021.5.02.0318
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior deve ser reconhecida a transcendência política da causa.
27
MAI 2025
TSTRRAg 919-21.2014.5.09.0002
Pelo prisma da transcendência, as matérias veiculadas no recurso de revista patronal atinentes à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional à retificação da CTPS, às horas extras e reflexos, ao intervalo do art. 384 da CLT, às férias e à…
27
MAI 2025
TSTARR 1001303-67.2015.5.02.0473
Hipótese em que a Corte Regional, diante da ausência dos cartões de ponto e da inverossimilhança da jornada apontada na petição inicial, fixou a jornada do Reclamante com base no substrato fático-probatório dos autos, além do princípio da razoabilidade.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1556-54.2014.5.09.0007
Provimento em sentido contrário ao pretendido pela parte não equivale à sonegação da jurisdição. Uma vez examinadas as matérias controvertidas e consignadas as correspondentes razões de decidir, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional.
08
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1000274-12.2022.5.02.0028
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.
05
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1001280-98.2018.5.02.0382
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou válido o acordo de prestação de horas extras firmado cerca de 3 meses após o início do contrato de trabalho.
09
ABR 2025
TSTAIRR 2656-51.2014.5.02.0003
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
02
ABR 2025
TSTARR 1000457-16.2018.5.02.0030
A parte aponta, nas razões da revista, aresto sem indicação da respectiva fonte, o que não se harmoniza com os termos da Súmula 337, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
01
ABR 2025
TSTAg-RR 1001809-16.2017.5.02.0039
Em relação à arguição de nulidade por cerceamento de defesa , em função do indeferimento de prova testemunhal, importa registrar que a parte reclamante tão-somente por meio de recurso ordinário adesivo suscitou tal questão vinculando à pretensão recursal ao…
26
MAR 2025
TSTRR-Ag 1000513-67.2016.5.02.0079
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
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