Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 267 do TST

Cancelada

O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224, § 2º, da CLT) tem salário-hora calculado com base no divisor 240 (duzentos e quarenta) e não 180 (cento e oitenta), que é relativo à jornada de 6 (seis) horas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

31 decisões

SET 2026

TSTROT 1001558-13.2020.5.02.0000

Existência de recurso próprio: inadequação da via eleita

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o prosseguimento da execução e a adoção de medidas executivas, ante o descumprimento do acordo celebrado.

Direito do Trabalho
Existência de recurso próprio
+1

AGO 2026

TSTROT 0001209-83.2025.5.08.0000

Ato coator que rejeita arguição de nulidade de citação

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade de citação e dos atos processuais subsequentes.

Direito do Trabalho
Ato coator que rejeita arguição de nulidade de citação
+2

AGO 2026

TSTROT 1019932-38.2024.5.02.0000

Execução: atos executórios

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de bloqueio sobre conta bancária da empresa.

Direito do Trabalho
Execução
+5

JUN 2026

TSTRRAg 20853-82.2018.5.04.0383

Em recurso de revista: interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017

O TRT, soberano na análise do quadro fático, a partir do exame de prova oral e documental, registrou que " É incontroverso que a reclamante foi admitida pela ré para exercer a função de agente administrativa ." Deixou expresso que, de acordo com a cláusula…

Processo Civil
Em recurso de revista
+5

MAI 2026

TSTROT 1002492-05.2019.5.02.0000

Ato coator que determina o cumprimento da obrigação sob pena de multa

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o cumprimento da execução nos termos estabelecidos no título executivo, sob pena de multa.

Direito do Trabalho
Ato coator que determina o cumprimento da obrigação sob pena de multa
+1

ABR 2026

TSTRO 192-91.2016.5.20.0000

Inadequação da via eleita: nesse sentido, precedente específico desta SDI-2

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida nos Autos da Ação Trabalhista nº 0029300-48.2005.5.20.0002 (fls. 310-311), em sede de cumprimento de sentença, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Aracaju, em que determinada o cumprimento…

Direito do Trabalho
Inadequação da via eleita
+1

ABR 2026

TSTRO 696-08.2018.5.10.0000

Execução: interpretação do título executivo

O art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 determina que não se concederá a segurança em casos de decisões judiciais que permitam a interposição de recurso com efeito suspensivo.

Direito do Trabalho
Execução
+4

DEZ 2025

TSTROT 0000332-98.2023.5.05.0000

Execução: ato coator que determina reintegração de empregado

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a reintegração do empregado, bem como o pagamento de pensão mensal vitalícia, nos termos do acórdão transitado em julgado.

Processo Civil
Execução
+5

NOV 2025

TSTRO 365-26.2018.5.10.0000

Ato coator que determina suspensão da execução: inadequação da via eleita

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão dos atos executórios até decisão final a ser proferida nos autos da ação rescisória.

Direito do Trabalho
Ato coator que determina suspensão da execução
+1

SET 2025

TSTROT 7816-25.2022.5.15.0000

Inadequação da via eleita: instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a instauração de ofício do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e de forma concomitante o imediato arresto cautelar dos bens dos administradores da empresa executada.

Direito do Trabalho
Inadequação da via eleita
+5

SET 2025

TSTRO 1002439-63.2015.5.02.0000

Reserva e liberação de honorários advocatícios contratuais

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a reserva e liberação dos honorários advocatícios contratuais.

Direito do Trabalho
Reserva e liberação de honorários advocatícios contratuais
+1

SET 2025

TSTROT 5623-68.2023.5.09.0000

Análise conjunta: ato coator que determina pesquisa patrimonial sobre o patrimônio do impetrante

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou pesquisa patrimonial sobre o patrimônio do impetrante.

Direito do Trabalho
Análise conjunta
+2

SET 2025

TSTROT 102847-33.2020.5.01.0000

Indeferimento de pedido de penhora dos proventos da parte executada

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de penhora de benefício previdenciário da parte executada.

Direito do Trabalho
Indeferimento de pedido de penhora dos proventos da parte executada
+1

SET 2025

TSTROT 615-54.2021.5.10.0000

Conselho de fiscalização profissional: decisão que determina o pagamento do débito executado, sob pena de penhora

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o pagamento do débito executado no prazo de 48h, sob pena de penhora, conforme os arts. 835 do CPC e 882 da CLT.

Direito do Trabalho
Conselho de fiscalização profissional
+1

SET 2025

TSTRO 11827-09.2017.5.03.0000

Penhora sobre restituição do imposto de renda: nulidade de intimação na fase de cumprimento de sentença

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora sobre o valor relacionado à restituição do imposto de renda do impetrante exequente, que articula a nulidade de sua intimação no processos matriz.

Direito do Trabalho
Penhora sobre restituição do imposto de renda
+2

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