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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 279 do STF

Súmula

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

21

AGO 2026

STFARE 1.609.958 AgR

ICMS: diferencial de Alíquotas (DIFAL)

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +3

21

AGO 2026

STFARE 1.610.280 AgR

Complementação de pensão: inviabilidade do recurso

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Complementação de pensão
  • +2

21

AGO 2026

STFRE 1.606.563 AgR

Desacato

Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

  • Direito Penal
  • Desacato

21

AGO 2026

STFARE 1.608.928 AgR

Concessão de aposentadoria ESPECIAL: iNSS

Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo fundamentada na Súmula 279 do STF e no Tema 660 da repercussão geral, reconhecendo-se, no caso concreto, a ausência de ofensa…

  • Direito Previdenciário
  • Concessão de aposentadoria ESPECIAL
  • +3

21

AGO 2026

STFARE 1.606.864 AgR-ED

Prestação de contas de campanha: eleições 2024

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.

  • Direito Eleitoral
  • Prestação de contas de campanha
  • +5

21

AGO 2026

STFARE 1.607.306 AgR

Multa

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso.

  • Direito Administrativo
  • Multa

21

AGO 2026

STFARE 1.609.555 AgR

Distinção: questão processual

Agravo interno interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas 282, 356 e 279 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Distinção
  • +2

21

AGO 2026

STFARE 1.604.440 AgR

Abono de permanência: requisitos para a concessão do benefício

O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento consolidado de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para o recebimento do abono de permanência, o qual é devido desde a data do preenchimento dos requisitos legais, uma vez que referido…

  • Direito Administrativo
  • Abono de permanência
  • +5

21

AGO 2026

STFARE 1.611.782 AgR

Estupro de vulnerável: sistemática da repercussão geral

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto à matéria alcançada pela sistemática da repercussão geral aplicada na origem, e negou-lhe seguimento quanto aos demais pontos, por…

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +4

21

AGO 2026

STFARE 1.609.380 AgR

Exceção de pré-executividade: necessidade de dilação probatória

Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário com agravo por aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral e pela necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional.

  • Direito Tributário
  • Exceção de pré-executividade
  • +3

21

AGO 2026

STFRE 1.607.241 AgR

Reintegra: adicional

É necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência e do conjunto fático-probatório constante dos autos para se reconhecer o direito do agravante ao creditamento adicional de que trata a Lei nº 13.043/14, providência vedada em…

  • Direito Tributário
  • Reintegra
  • +2

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